HC 890468 - ACORDAO

HC 890468 - ACORDAO

As quebras de sigilo e interceptações foram devidamente fundamentadas por indícios razoáveis e precedidas de investigação preliminar e diligências; a interceptação foi deferida por juízo competente e não decorreu apenas de denúncia anônima; por isso não há ilegalidade apta a trancar a ação penal, devendo-se negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante/paciente: Bruno Emilio; Corréu (processo Conexo): Alexandre Severiano; Corréu (processo Conexo): Wanderson Ricardo Emilio; Coinvestigado (autos Apensos): Newton
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Improvido, Manutenção Da Decisão Denegatória
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida decisão que denegou a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Quebra De Sigilo Telefônico, Interceptação De Comunicações, Nulidade De Provas, Prorrogação De Interceptação, Competência Da Polícia Federal, Prisão Domiciliar, Investigação Preliminar, Fishing Expedition
Direito Processual Penal Habeas Corpus Direito Penal Quebra De Sigilo Telefônico Interceptação De Comunicações Nulidade De Provas Prorrogação De Interceptação Competência Da Polícia Federal +3 more

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Parties

Bruno Emilio

Agravante/paciente

Alexandre Severiano

Corréu (processo Conexo)

Wanderson Ricardo Emilio

Corréu (processo Conexo)

Newton

Coinvestigado (autos Apensos)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Improvido, Manutenção Da Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação das quebras de sigilo e interceptações telefônicas
  2. 2 fundamentação das prorrogações das interceptações
  3. 3 nulidade de provas (escutas, mensagens, áudios)

Ratio Decidendi

As quebras de sigilo e interceptações foram devidamente fundamentadas por indícios razoáveis e precedidas de investigação preliminar e diligências; a interceptação foi deferida por juízo competente e não decorreu apenas de denúncia anônima; por isso não há ilegalidade apta a trancar a ação penal, devendo-se negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida decisão que denegou a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.