RHC 202471 - DECISAO

RHC 202471 - DECISAO

A decisão autorizadora da quebra de sigilo dos aparelhos celulares foi suficientemente fundamentada ao demonstrar relevância e necessidade da medida diante da apreensão dos aparelhos em flagrante e da investigação de crime ambiental; não houve fishing expedition, os laudos foram juntados e o juízo abriu prazo para...

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Parties
Paciente: GUSTAVO SILVA QUINTANILHA; Pacientes: OUTROS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Quebra De Sigilo Telefônico, Nulidade Processual, Cerceamento De Defesa, Ampla Defesa E Contraditório, Prova Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Ambiental Quebra De Sigilo Telefônico Nulidade Processual Cerceamento De Defesa Ampla Defesa E Contraditório Prova Cautelar

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Parties

GUSTAVO SILVA QUINTANILHA

Paciente

OUTROS

Pacientes

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da decisão que autorizou a quebra de sigilo dos dados telefônicos
  2. 2 momento da apresentação da resposta à acusação e possível cerceamento de defesa
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo para declaração de nulidade

Ratio Decidendi

A decisão autorizadora da quebra de sigilo dos aparelhos celulares foi suficientemente fundamentada ao demonstrar relevância e necessidade da medida diante da apreensão dos aparelhos em flagrante e da investigação de crime ambiental; não houve fishing expedition, os laudos foram juntados e o juízo abriu prazo para manifestação da defesa, de modo que não se comprovou prejuízo concreto que justificasse anulação; assim, não há constrangimento ilegal e o habeas corpus é denegado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.