RMS 73355 - DECISAO

RMS 73355 - DECISAO

Negou‑se provimento porque o indeferimento da diligência foi motivado pelas instâncias ordinárias, houve preclusão quanto ao pedido não formulado oportunamente na resposta à acusação, havia meios alternativos para obtenção da prova e o juiz tem discricionariedade para indeferir provas impertinentes ou protelatórias;...

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Parties
Impetrante: JEFFERSON DA SILVA MACHADO; Impetrado: Tribunal de Justiça de São Paulo; Autoridade Coatora: Juízo de Direito da 20ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo; Corréu: CAUAN GABRIEL DA FONSECA; Corréu: JUVENAL JOSÉ RIBEIRO; Parte Que Apresentou Contrarrazões: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Negar Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança; segurança denegada
Legal Topics
Quebra De Sigilo Telefônico, Produção De Prova Pericial, Preclusão, Cerceamento De Defesa, Ampla Defesa, Discricionariedade Do Juiz Na Prova
Processo Penal Mandado De Segurança Quebra De Sigilo Telefônico Produção De Prova Pericial Preclusão Cerceamento De Defesa Ampla Defesa Discricionariedade Do Juiz Na Prova

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Parties

JEFFERSON DA SILVA MACHADO

Impetrante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Impetrado

Juízo de Direito da 20ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo

Autoridade Coatora

CAUAN GABRIEL DA FONSECA

Corréu

JUVENAL JOSÉ RIBEIRO

Corréu

Ministério Público do Estado de São Paulo

Parte Que Apresentou Contrarrazões

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento de quebra de sigilo telefônico e de diligências periciais configura cerceamento de defesa
  2. 2 Preclusão processual de pedidos não formulados na resposta à acusação
  3. 3 Competência discricionária do magistrado para indeferir provas impertinentes, irrelevantes ou protelatórias

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento porque o indeferimento da diligência foi motivado pelas instâncias ordinárias, houve preclusão quanto ao pedido não formulado oportunamente na resposta à acusação, havia meios alternativos para obtenção da prova e o juiz tem discricionariedade para indeferir provas impertinentes ou protelatórias; não restou demonstrado cerceamento de defesa nem direito líquido e certo a ser protegido nesta via.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança; segurança denegada

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Intimem-se.