HC 835979 - DECISAO

HC 835979 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via não é adequada para reexaminar fatos e provas; além disso, a Corte de origem constatou a anuência do proprietário do aparelho ao acesso, e houve representação e deferimento de quebra de sigilo, de modo que não se demonstrou direito líquido e certo à declaração de ilicitude das provas nem à absolvição do paciente.

Parties
Paciente: MARCO ANTÔNIO HAGIO MARTINS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Corréu: José Ilton
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus
Outcome
Pelo exposto, não conheço do mandamus.
Legal Topics
Quebra De Sigilo Telefônico, Consentimento Do Proprietário Do Aparelho, Prova Ilícita, Organização Criminosa (lei 12.850/2013), Interceptação Telefônica, Cabimento Do Habeas Corpus Vs Recurso
Direito Penal Processo Penal Quebra De Sigilo Telefônico Consentimento Do Proprietário Do Aparelho Prova Ilícita Organização Criminosa (lei 12.850/2013) Interceptação Telefônica Cabimento Do Habeas Corpus Vs Recurso

Case Brief

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Parties

MARCO ANTÔNIO HAGIO MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

José Ilton

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 legalidade do acesso a dados de celular mediante consentimento do proprietário
  3. 3 necessidade de autorização judicial para quebra de sigilo telefônico e exceções

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via não é adequada para reexaminar fatos e provas; além disso, a Corte de origem constatou a anuência do proprietário do aparelho ao acesso, e houve representação e deferimento de quebra de sigilo, de modo que não se demonstrou direito líquido e certo à declaração de ilicitude das provas nem à absolvição do paciente.

Court Disposition

Pelo exposto, não conheço do mandamus.

Orders

  • Não conheço do mandamus.
  • Publique-se.