HC 752628 - DECISAO

HC 752628 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque o Tribunal de origem concluiu, com base em jurisprudência dominante, que as decisões que autorizaram a extração de dados do celular, embora sucintas, atenderam ao dever constitucional de fundamentação e que, sendo o aparelho apreendido por ordem judicial de busca e apreensão, era legítimo o...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: CEZAR ALEXANDRE EMANUELLI BATISTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegação Da Ordem
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Quebra De Sigilo Telefônico, Busca E Apreensão, Provas Ilícitas, Nulidade, Habeas Corpus
Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Quebra De Sigilo Telefônico Busca E Apreensão Provas Ilícitas Nulidade Habeas Corpus

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CEZAR ALEXANDRE EMANUELLI BATISTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da decisão que autorizou acesso a dados telefônicos por ausência de fundamentação
  2. 2 Exigência de pormenorização dos bens/objetos em mandado de busca e apreensão
  3. 3 Possibilidade de acesso ao conteúdo de aparelho celular apreendido com base em ordem judicial de busca e apreensão

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque o Tribunal de origem concluiu, com base em jurisprudência dominante, que as decisões que autorizaram a extração de dados do celular, embora sucintas, atenderam ao dever constitucional de fundamentação e que, sendo o aparelho apreendido por ordem judicial de busca e apreensão, era legítimo o acesso ao conteúdo já armazenado; além disso, modificar tal conclusão exigiria análise probatória, o que é vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.