RHC 192510 - DECISAO

RHC 192510 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar a ordem de ofício, considerando o laudo pericial que atestou a integridade dos arquivos e a inexistência de fluxo de vídeo (portanto, não havendo supressão demonstrada de imagens) e por inadequação do habeas corpus para substituir a via recursal própria, de modo que as questões relativas à validade das provas devem ser apreciadas no recurso cabível.

Parties
Recorrente / Impetrante: MARCO ANTONIO DOMINGUES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão De Mérito No Stj)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Quebra De Sigilo Telefônico, Captação Ambiental, Cadeia De Custódia, Nulidade De Provas, Trancamento Da Ação Penal, Habeas Corpus, Princípio Do Contraditório E Da Ampla Defesa
Processo Penal Quebra De Sigilo Telefônico Captação Ambiental Cadeia De Custódia Nulidade De Provas Trancamento Da Ação Penal Habeas Corpus Princípio Do Contraditório E Da Ampla Defesa

Case Brief

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Parties

MARCO ANTONIO DOMINGUES

Recorrente / Impetrante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão De Mérito No Stj)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por supressão de imagens
  2. 2 quebra da cadeia de custódia das provas
  3. 3 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar a ordem de ofício, considerando o laudo pericial que atestou a integridade dos arquivos e a inexistência de fluxo de vídeo (portanto, não havendo supressão demonstrada de imagens) e por inadequação do habeas corpus para substituir a via recursal própria, de modo que as questões relativas à validade das provas devem ser apreciadas no recurso cabível.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.