HC 975711 - DECISAO

HC 975711 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser mera reiteração de pedido já formulado em writ anterior com identidade de partes, pedido e causa de pedir, impugnando o mesmo acórdão, além de a matéria não ter sido decidida de forma cognitiva pelo Tribunal de origem (apenas em obiter dictum), o que tornaria indevida a...

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Parties
Paciente: ROBERT RICHARD MARTINS SANTOS; Paciente: CHRISTIAN TAVARES RUIVO MUSCARI; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Presidência (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Quebra De Sigilo Telefônico, Nulidade De Provas, Extinção Da Punibilidade, Fundamentação Per Relationem, Reiteração De Pedido / Litispendência, Supressão De Instância, Obiter Dictum
Processual Penal Habeas Corpus Quebra De Sigilo Telefônico Nulidade De Provas Extinção Da Punibilidade Fundamentação Per Relationem Reiteração De Pedido / Litispendência Supressão De Instância +1 more

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Parties

ROBERT RICHARD MARTINS SANTOS

Paciente

CHRISTIAN TAVARES RUIVO MUSCARI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Presidência (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da decisão que autorizou a quebra do sigilo telefônico
  2. 2 extinção da punibilidade em razão do falecimento de Alipio
  3. 3 uso de fundamentação per relationem pelo magistrado de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser mera reiteração de pedido já formulado em writ anterior com identidade de partes, pedido e causa de pedir, impugnando o mesmo acórdão, além de a matéria não ter sido decidida de forma cognitiva pelo Tribunal de origem (apenas em obiter dictum), o que tornaria indevida a apreciação no STJ nesta via.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.