HC 929100 - ACORDAO

HC 929100 - ACORDAO

O Tribunal manteve a decisão que autorizou a quebra de sigilo porque a decisão judicial demonstrou a necessidade da medida para a investigação dos crimes imputados e, conforme jurisprudência do STJ, a fundamentação concisa é suficiente; ademais, não há exigência normativa de delimitação temporal para dados estáticos, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: KAIROS ANTUNES HEINRICH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025; Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Quebra De Sigilo Telefônico, Fundamentação, Delimitação Temporal, Dados Estáticos
Direito Processual Penal Quebra De Sigilo Telefônico Fundamentação Delimitação Temporal Dados Estáticos

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Parties

KAIROS ANTUNES HEINRICH

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025; Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação da decisão que autorizou a quebra de sigilo dos dados telefônicos
  2. 2 Exigência ou não de delimitação temporal do período de abrangência dos dados a serem acessados

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão que autorizou a quebra de sigilo porque a decisão judicial demonstrou a necessidade da medida para a investigação dos crimes imputados e, conforme jurisprudência do STJ, a fundamentação concisa é suficiente; ademais, não há exigência normativa de delimitação temporal para dados estáticos, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que autorizou a quebra de sigilo dos dados do aparelho celular apreendido.