HC 871806 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão entendeu que a decisão de origem apresentou fundamentação suficiente ainda que concisa, demonstrando os requisitos autorizadores da interceptação, e porque o agravo não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula n. 182, não havendo argumentos aptos a alterar o julgado.
- Parties
- Paciente: ENOQUE DE JESUS TEIXEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Acórdão
- Outcome
- Recurso desprovido
- Legal Topics
- Quebra De Sigilo Telefônico, Quebra De Sigilo Telemático, Fundamentação Sucinta, Agravo Regimental, Súmula N. 182
Case Brief
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Parties
ENOQUE DE JESUS TEIXEIRA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão
Legal Issues
- 1 Validade da decisão de quebra de sigilo telefônico e telemático fundamentada de forma concisa e sucinta
- 2 Obrigatoriedade de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada nos termos da Súmula n. 182
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão entendeu que a decisão de origem apresentou fundamentação suficiente ainda que concisa, demonstrando os requisitos autorizadores da interceptação, e porque o agravo não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula n. 182, não havendo argumentos aptos a alterar o julgado.
Court Disposition
Recurso desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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