REsp 2155315 - DECISAO

REsp 2155315 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento; o Tribunal considerou que a decisão que autorizou a quebra de sigilo telefônico foi devidamente fundamentada em elementos concretos, reputou inadequado o reexame de questões fático-probatórias (barreado pela Súmula 7/STJ) e manteve a dosimetria e a configuração da reincidência por estarem fundamentadas nos autos e proporcionais ao caso concreto.

Parties
Recorrente: LEOMAR SIZINANDE; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Quebra De Sigilo Telefônico, Interceptação De Comunicações, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Prova Derivada, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Quebra De Sigilo Telefônico Interceptação De Comunicações Dosimetria Da Pena Reincidência Prova Derivada Medidas Cautelares

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Parties

LEOMAR SIZINANDE

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade da decisão que autorizou a quebra de sigilo telefônico por fundamentação genérica
  2. 2 exclusão de provas derivadas de suposta ilegalidade da interceptação
  3. 3 revisão da dosimetria da pena em razão da quantidade de droga e circunstâncias do crime

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento; o Tribunal considerou que a decisão que autorizou a quebra de sigilo telefônico foi devidamente fundamentada em elementos concretos, reputou inadequado o reexame de questões fático-probatórias (barreado pela Súmula 7/STJ) e manteve a dosimetria e a configuração da reincidência por estarem fundamentadas nos autos e proporcionais ao caso concreto.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.