HC 851580 - DECISAO

HC 851580 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva ser conhecido quando utilizado como sucedâneo de recurso próprio, verificou-se, de ofício e em atenção ao art. 647-A do CPP, flagrante ilegalidade na decisão que decretou a quebra do sigilo dos dados do aparelho celular apreendido, por ausência de fundamentação mínima que explicasse a necessidade da medida; assim, declarou-se a nulidade da decisão e das provas dela decorrentes.

Parties
Paciente: WILLIAN NICOLETTI DO SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, porém concedo a ordem de ofício para declarar a nulidade da decisão que decretou o afastamento do sigilo dos dados do aparelho celular apreendido, bem como das provas dela decorrentes.
Legal Topics
Quebra De Sigilo Telefônico, Interceptação Telefônica, Nulidade Por Falta De Fundamentação, Provas Ilícitas, Fishing Expedition
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Quebra De Sigilo Telefônico Interceptação Telefônica Nulidade Por Falta De Fundamentação Provas Ilícitas Fishing Expedition

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Parties

WILLIAN NICOLETTI DO SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade da decisão que decretou a quebra do sigilo dos dados telefônicos por ausência de fundamentação mínima
  2. 2 possível fishing expedition no pedido ministerial
  3. 3 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio e verificação de flagrante ilegalidade de ofício

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva ser conhecido quando utilizado como sucedâneo de recurso próprio, verificou-se, de ofício e em atenção ao art. 647-A do CPP, flagrante ilegalidade na decisão que decretou a quebra do sigilo dos dados do aparelho celular apreendido, por ausência de fundamentação mínima que explicasse a necessidade da medida; assim, declarou-se a nulidade da decisão e das provas dela decorrentes.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, porém concedo a ordem de ofício para declarar a nulidade da decisão que decretou o afastamento do sigilo dos dados do aparelho celular apreendido, bem como das provas dela decorrentes.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para declarar a nulidade da decisão que decretou o afastamento do sigilo dos dados do aparelho celular apreendido, bem como das provas dela decorrentes.