AREsp 2747492 - DECISAO

AREsp 2747492 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada que justificaram a inadmissão do recurso especial; em razão dessa impugnação genérica aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, e a matéria suscitada demandaria reexame de provas, encontrando óbice na Súmula n. 7/STJ, impedindo o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: CLAUTO ANTÔNIO CORRÊA; Órgão Julgador/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Quebra De Sigilo Telefônico, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Sustentação Oral, Habeas Corpus De Ofício, Fundamentação Vinculada
Penal Processo Penal Processual Civil Quebra De Sigilo Telefônico Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 83/stj +3 more

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Parties

CLAUTO ANTÔNIO CORRÊA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada para fins de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ diante de impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada que justificaram a inadmissão do recurso especial; em razão dessa impugnação genérica aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, e a matéria suscitada demandaria reexame de provas, encontrando óbice na Súmula n. 7/STJ, impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.