HC 973543 - DECISAO

HC 973543 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração estava mal instruída, ausente o acórdão recorrido, tornando impossível a compreensão exata da controvérsia e faltando prova pré-constituída exigida para o exame do writ, conforme art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: EURIPEDES PEREIRA MAIA FILHO; Paciente: PATRICIA DA SILVA LAGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Quebra De Sigilo Telefônico, Prova Da Materialidade, Pena Base, Habeas Corpus, Nulidade
Direito Penal Processo Penal Quebra De Sigilo Telefônico Prova Da Materialidade Pena Base Habeas Corpus Nulidade

Case Brief

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Parties

EURIPEDES PEREIRA MAIA FILHO

Paciente

PATRICIA DA SILVA LAGE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade da quebra de sigilo telefônico
  2. 2 inexistência de prova da materialidade do crime previsto no art. 184, §2º, do CP
  3. 3 aumento da pena-base sem fundamentação idônea

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração estava mal instruída, ausente o acórdão recorrido, tornando impossível a compreensão exata da controvérsia e faltando prova pré-constituída exigida para o exame do writ, conforme art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.