HC 927140 - DECISAO

HC 927140 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a decisão de origem apresentou fundamentação concreta e suficiente para autorizar a extração das conversas/mensagens dos aparelhos apreendidos, baseando-se em indícios de participação do investigado em organização criminosa, na representação policial que demonstrou a imprescindibilidade da medida e em precedentes do STJ, não se verificando coação ilegal patente.

Parties
Paciente: SÁVIO ROGER RODRIGUES SARMENTO; Corréu/investigado: Sávio Maciel Vieira; Corréu/investigado: Carlos Roberto da Silva Chagas; Corréu/investigada: Thaila Feitosa Balieiro; Delegado De Polícia Civil: Vladson Souza; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Quebra De Sigilo Telefônico, Extração De Dados De Aparelhos Celulares, Coação Ilegal, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Quebra De Sigilo Telefônico Extração De Dados De Aparelhos Celulares Coação Ilegal Fundamentação Judicial

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Parties

SÁVIO ROGER RODRIGUES SARMENTO

Paciente

Sávio Maciel Vieira

Corréu/investigado

Carlos Roberto da Silva Chagas

Corréu/investigado

Thaila Feitosa Balieiro

Corréu/investigada

Vladson Souza

Delegado De Polícia Civil

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Exigência de fundamentação judicial para afastamento do sigilo de comunicações
  2. 2 Validade da extração de conversas/mensagens de aparelhos apreendidos
  3. 3 Configuração de coação ilegal em decisão que autorizou extração de dados

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a decisão de origem apresentou fundamentação concreta e suficiente para autorizar a extração das conversas/mensagens dos aparelhos apreendidos, baseando-se em indícios de participação do investigado em organização criminosa, na representação policial que demonstrou a imprescindibilidade da medida e em precedentes do STJ, não se verificando coação ilegal patente.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem
  • Publique-se e intimem-se