AREsp 2462552 - DECISAO

AREsp 2462552 - DECISAO

Diante da execução de mandado de prisão preventiva e busca e apreensão contra a companheira investigada, e considerando a conduta do agravado (ameaças, resistência e tentativa de destruição do celular), houve fundadas razões para a apreensão do aparelho e a posterior quebra de sigilo de seus dados, de modo que a decisão que autorizou o acesso aos conteúdos mostrou-se válida e deve ser mantida, autorizando o prosseguimento do feito.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ; Agravado: JOÃO VITOR; Investigada/companheira: FRANCISCA VALESKA PEREIRA MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória
Outcome
Reconsidero a decisão agravada para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, reconhecendo a validade da decisão que autorizou a quebra de sigilo telefônico e determinando o prosseguimento do feito.
Legal Topics
Quebra De Sigilo Telefônico, Apreensão De Aparelho Celular, Busca E Apreensão, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Obstrução De Investigação, Prova
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Quebra De Sigilo Telefônico Apreensão De Aparelho Celular Busca E Apreensão Prisão Preventiva Organização Criminosa +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Recorrente

JOÃO VITOR

Agravado

FRANCISCA VALESKA PEREIRA MONTEIRO

Investigada/companheira

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Existência de motivação idônea para apreensão e quebra de sigilo de dados de celular
  2. 2 Caráter protegido constitucionalmente das comunicações versus registros armazenados em aparelhos
  3. 3 Aplicabilidade do art. 2º, §1º da Lei 12.850/2013 por tentativa de embaraçar investigação

Ratio Decidendi

Diante da execução de mandado de prisão preventiva e busca e apreensão contra a companheira investigada, e considerando a conduta do agravado (ameaças, resistência e tentativa de destruição do celular), houve fundadas razões para a apreensão do aparelho e a posterior quebra de sigilo de seus dados, de modo que a decisão que autorizou o acesso aos conteúdos mostrou-se válida e deve ser mantida, autorizando o prosseguimento do feito.

Court Disposition

Reconsidero a decisão agravada para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, reconhecendo a validade da decisão que autorizou a quebra de sigilo telefônico e determinando o prosseguimento do feito.

Orders

  • Dar provimento ao agravo para reconhecer a validade da decisão que autorizou a quebra de sigilo telefônico
  • Determinar o prosseguimento do feito