RHC 202169 - DECISAO

RHC 202169 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a decisão de primeiro grau apresentou fundamentação suficiente ao ponderar o direito à intimidade com o interesse público na persecução penal, considerando a apreensão do celular durante cumprimento de mandado de prisão e os indícios de associação ao tráfico e evasão do sistema prisional; assim, a quebra de sigilo dos dados armazenados foi justificada, proporcional e não nula, motivo pelo qual o recurso ordinário foi negado provimento.

Parties
Recorrente: IAGO GOMES BRANDAO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Parte Acusadora: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Ordinário Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça, Decisão De Mérito Proferida
Outcome
recurso ordinário não provido
Legal Topics
Quebra De Sigilo Telefônico, Dados Armazenados/estáticos, Interceptação De Comunicações, Proporcionalidade, Habeas Corpus
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Parties

IAGO GOMES BRANDAO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Parte Acusadora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Ordinário Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça, Decisão De Mérito Proferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade do decreto de quebra de sigilo de dados de aparelho celular por ausência de fundamentação idônea
  2. 2 alcance do inciso XII do art. 5º da Constituição Federal quanto a comunicações em fluxo versus dados armazenados
  3. 3 necessidade de fundamentação circunstanciada para quebra de sigilo e aplicação do art. 7º, III, da Lei n. 12.965/2014

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a decisão de primeiro grau apresentou fundamentação suficiente ao ponderar o direito à intimidade com o interesse público na persecução penal, considerando a apreensão do celular durante cumprimento de mandado de prisão e os indícios de associação ao tráfico e evasão do sistema prisional; assim, a quebra de sigilo dos dados armazenados foi justificada, proporcional e não nula, motivo pelo qual o recurso ordinário foi negado provimento.

Court Disposition

recurso ordinário não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.