HC 992073 - DECISAO

HC 992073 - DECISAO

A decisão funda-se na conclusão de que a quebra de sigilo telefônico e a obtenção de dados de ERB foram autorizadas e fundamentadas diante de um conjunto robusto de indícios; o número alvo da medida constava registrado em nome do paciente segundo informação da operadora, não havendo demonstração de má-fé do Ministério Público nem prejuízo concreto à defesa, de modo que não se reconhece a nulidade pretendida, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Impetrado: BRUNO FRITOLI ALMEIDA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Denunciante: Ministério Público estadual; Denunciado: Maurício Camatta Rangel; Corréu: Ricardo Nunes de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
Não conheço deste habeas corpus.
Legal Topics
Quebra De Sigilo Telefônico, Nulidade De Provas, Recebimento Da Denúncia, Interceptação Telefônica, Prorrogação De Interceptação
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Quebra De Sigilo Telefônico Nulidade De Provas Recebimento Da Denúncia Interceptação Telefônica Prorrogação De Interceptação

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Parties

BRUNO FRITOLI ALMEIDA

Impetrado

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Julgador

Ministério Público estadual

Denunciante

Maurício Camatta Rangel

Denunciado

Ricardo Nunes de Souza

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 licitude da quebra de sigilo telefônico
  2. 2 possibilidade de nulidade por utilização de dados de terceiro estranho ao processo
  3. 3 requisito de prejuízo concreto para declaração de nulidade

Ratio Decidendi

A decisão funda-se na conclusão de que a quebra de sigilo telefônico e a obtenção de dados de ERB foram autorizadas e fundamentadas diante de um conjunto robusto de indícios; o número alvo da medida constava registrado em nome do paciente segundo informação da operadora, não havendo demonstração de má-fé do Ministério Público nem prejuízo concreto à defesa, de modo que não se reconhece a nulidade pretendida, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço deste habeas corpus.

Orders

  • Não conheço deste habeas corpus (art. 34, inciso XX, Regimento Interno do STJ).
  • Intimem-se.