HC 1010416 - DECISAO

HC 1010416 - DECISAO

O pedido liminar de habeas corpus foi indeferido porque a via eleita é inadequada como substituto de recurso próprio e porque a defesa não demonstrou prejuízo concreto; ainda que se reconhecesse irregularidade no atendimento da ligação ou no reconhecimento fotográfico, a autoria e materialidade estão amparadas por provas independentes e robustas (imagens de vídeo, dados extraídos com autorização judicial, laudos periciais e depoimentos), de modo que não há flagrante ilegalidade apta a gerar concessão de ordem de ofício no caso concreto.

Parties
Paciente: JEFFERSON PATRICIO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA (Apelação n. 0810850-94.2023.8.15.2002); Corréu: TIAGO NUNES FLORENTINO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Quebra De Sigilo Telefônico, Reconhecimento Fotográfico (art. 226 Cpp), Prova Ilícita E Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Adequação Do Habeas Corpus Versus Recurso Próprio, Princípio Pas De Nullité Sans Grief
Processo Penal Penal Quebra De Sigilo Telefônico Reconhecimento Fotográfico (art. 226 Cpp) Prova Ilícita E Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Adequação Do Habeas Corpus Versus Recurso Próprio Princípio Pas De Nullité Sans Grief

Case Brief

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Parties

JEFFERSON PATRICIO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA (Apelação n. 0810850-94.2023.8.15.2002)

Autoridade Coatora

TIAGO NUNES FLORENTINO DE SOUZA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 se a atuação do policial ao atender ligação no celular do paciente configura interceptação telefônica e ilicitude da prova
  2. 2 se o reconhecimento fotográfico realizado na fase policial, em desacordo com art. 226 do CPP, acarreta nulidade da prova
  3. 3 se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal

Ratio Decidendi

O pedido liminar de habeas corpus foi indeferido porque a via eleita é inadequada como substituto de recurso próprio e porque a defesa não demonstrou prejuízo concreto; ainda que se reconhecesse irregularidade no atendimento da ligação ou no reconhecimento fotográfico, a autoria e materialidade estão amparadas por provas independentes e robustas (imagens de vídeo, dados extraídos com autorização judicial, laudos periciais e depoimentos), de modo que não há flagrante ilegalidade apta a gerar concessão de ordem de ofício no caso concreto.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se