REsp 2183064 - DECISAO

REsp 2183064 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque a decisão que autorizou a quebra de sigilo apresentou fundamentação suficiente diante dos elementos apontados pela autoridade policial e Ministério Público; não restou demonstrado risco concreto de adulteração da cadeia de custódia dos dados extraídos, de modo que não houve nulidade; e a pretensão absolutória implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Quebra De Sigilo Telefônico, Cadeia De Custódia De Prova, Associação Criminosa, Associação Para O Tráfico De Drogas, Insuficiência De Provas, Fundamentação Judicial, Súmula Nº 7/stj
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Quebra De Sigilo Telefônico Cadeia De Custódia De Prova Associação Criminosa Associação Para O Tráfico De Drogas Insuficiência De Provas +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade da quebra de sigilo telefônico por ausência de fundamentação
  2. 2 quebra da cadeia de custódia de prova digital
  3. 3 insuficiência probatória e pedido de absolvição

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento porque a decisão que autorizou a quebra de sigilo apresentou fundamentação suficiente diante dos elementos apontados pela autoridade policial e Ministério Público; não restou demonstrado risco concreto de adulteração da cadeia de custódia dos dados extraídos, de modo que não houve nulidade; e a pretensão absolutória implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.