AREsp 2295638 - DECISAO

AREsp 2295638 - DECISAO

Diante de decisão superveniente deste Tribunal (Reclamação n. 44.369/MG) que desconstituiu o acórdão do Tribunal de origem e determinou o descarte das provas obtidas pela quebra do sigilo telefônico, verificou-se a perda superveniente do objeto do agravo regimental, razão pela qual o agravo foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XVIII, 'a', do RISTJ.

Parties
Agravante: CLAUDIO ROMEU DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Monocrática Agravo Regimental Julgado Prejudicado
Outcome
Agravo regimental julgado prejudicado pela perda superveniente de seu objeto
Legal Topics
Quebra De Sigilo Telefônico, Provas Ilícitas, Perda Superveniente Do Objeto, Prejudicialidade, Normas Do RISTJ
Recursos (procedimento No Stj) Direito Processual Penal Quebra De Sigilo Telefônico Provas Ilícitas Perda Superveniente Do Objeto Prejudicialidade Normas Do RISTJ

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Parties

CLAUDIO ROMEU DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Monocrática Agravo Regimental Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade por perda superveniente do objeto
  2. 2 Descartabilidade de provas obtidas por quebra de sigilo telefônico
  3. 3 Aplicação do art. 34, XVIII, 'a', do RISTJ

Ratio Decidendi

Diante de decisão superveniente deste Tribunal (Reclamação n. 44.369/MG) que desconstituiu o acórdão do Tribunal de origem e determinou o descarte das provas obtidas pela quebra do sigilo telefônico, verificou-se a perda superveniente do objeto do agravo regimental, razão pela qual o agravo foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XVIII, 'a', do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental julgado prejudicado pela perda superveniente de seu objeto

Orders

  • Publique-se e intimem-se