AREsp 2740278 - DECISAO

AREsp 2740278 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não refutou adequadamente a incidência das Súmulas 7 e 83, não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes nem impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, de modo que incide a Súmula 182/STJ e aplica-se o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ CARLOS NASCIMENTO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Quebra De Sigilo Telefônico, Cerceamento De Defesa, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal, Reexame De Provas
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Quebra De Sigilo Telefônico Cerceamento De Defesa Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj +3 more

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Parties

JOSÉ CARLOS NASCIMENTO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 2º e 6º da Lei 9.296/96
  2. 2 violação dos arts. 396-A e 397 do CPP
  3. 3 violação dos arts. 155 e 386, incisos V e VII, do CPP

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não refutou adequadamente a incidência das Súmulas 7 e 83, não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes nem impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, de modo que incide a Súmula 182/STJ e aplica-se o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.