AREsp 2295649 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte entendeu que a decretação da quebra de sigilo telefônico foi adequadamente fundamentada, que não houve omissão relevante do Tribunal a quo, que a controvérsia demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ e que a fixação da pena-base está no âmbito da discricionariedade das instâncias ordinárias, não havendo flagrante ilegalidade capaz de autorizar a revisão via recurso especial; ademais, a recorrente não demonstrou dissenso jurisprudencial apto a afastar a aplicação da Súmula 83 do STJ.

Parties
Recorrente: RENATA CABRAL NONATO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Quebra De Sigilo Telefônico, Interceptação Telefônica, Dosimetria Da Pena, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Quebra De Sigilo Telefônico Interceptação Telefônica Dosimetria Da Pena Súmula 7 STJ Súmula 83 STJ +2 more

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Parties

RENATA CABRAL NONATO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 619 e 620, §1º, do CPP
  2. 2 fundamentação da decretação de quebra de sigilo telefônico (art.5º da Lei n.9.296/1996 e art.93, IX, CRFB)
  3. 3 possibilidade de anulação por suposta arbitrariedade no deferimento de medidas cautelares

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte entendeu que a decretação da quebra de sigilo telefônico foi adequadamente fundamentada, que não houve omissão relevante do Tribunal a quo, que a controvérsia demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ e que a fixação da pena-base está no âmbito da discricionariedade das instâncias ordinárias, não havendo flagrante ilegalidade capaz de autorizar a revisão via recurso especial; ademais, a recorrente não demonstrou dissenso jurisprudencial apto a afastar a aplicação da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.