AREsp 2948456 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a matéria sobre a nulidade da quebra de sigilo telefônico já havia sido decidida pelo Tribunal de origem com exame do conteúdo da decisão autorizativa e, para acolher a pretensão do recorrente, seria necessário reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem verificou que a decisão atendia aos requisitos legais da Lei 9.296/1996.

Parties
Agravante/recorrente: REINALDO MORAIS DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Quebra De Sigilo Telefônico, Nulidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Fundamentação Judicial
Penal Processual Penal Constitucional Quebra De Sigilo Telefônico Nulidade Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas Súmula 7/stj +1 more

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Parties

REINALDO MORAIS DA SILVA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 nulidade da quebra de sigilo telefônico por suposta ausência de fundamentação idônea
  2. 2 admissibilidade do recurso especial fundado no art. 105, III, al. a, da Constituição Federal
  3. 3 impossibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a matéria sobre a nulidade da quebra de sigilo telefônico já havia sido decidida pelo Tribunal de origem com exame do conteúdo da decisão autorizativa e, para acolher a pretensão do recorrente, seria necessário reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem verificou que a decisão atendia aos requisitos legais da Lei 9.296/1996.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.