HC 1022067 - DECISAO

HC 1022067 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por inadmissível reiteração da matéria já enfrentada em outros writs (HC 1.017.426/PR e AREsp 2.961.957/PR) e na jurisprudência do STJ, sem apresentação de novos argumentos capazes de alterar o entendimento anterior, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

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Parties
Paciente: KLEBER ALVES HEINZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (Apelação Criminal 5013087-92.2024.4.04.7001/PR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente este Habeas Corpus; o writ não merece prosseguir por reiteração.
Legal Topics
Quebra De Sigilo Telefônico, Cadeia De Custódia, Nulidade Das Provas, Frutos Da Árvore Envenenada, Reiteração De Writs
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Quebra De Sigilo Telefônico Cadeia De Custódia Nulidade Das Provas Frutos Da Árvore Envenenada Reiteração De Writs

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Parties

KLEBER ALVES HEINZ

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (Apelação Criminal 5013087-92.2024.4.04.7001/PR)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilícitude das provas por violação do sigilo telefônico
  2. 2 nulidade por violação da cadeia de custódia dos aparelhos apreendidos
  3. 3 declaração de nulidade absoluta do flagrante e das provas derivadas (art. 564, IV, CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por inadmissível reiteração da matéria já enfrentada em outros writs (HC 1.017.426/PR e AREsp 2.961.957/PR) e na jurisprudência do STJ, sem apresentação de novos argumentos capazes de alterar o entendimento anterior, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este Habeas Corpus; o writ não merece prosseguir por reiteração.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.