HC 995872 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as interceptações telefônicas que fundamentaram a condenação foram deferidas judicialmente e realizadas em datas posteriores ao primeiro deferimento, ocorrendo durante o período de atividade da organização criminosa (crime de caráter permanente), de modo que as provas foram consideradas lícitas e o acórdão de condenação suficientemente fundamentado no conjunto probatório.

Parties: Paciente/requerente: EDELSO DA SILVA GOMES; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante/parte Ministerial: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 July 2025
Procedural Posture: Revisão Criminal / Decisão Denegatória (denegação Da Ordem)
Outcome: ordem denegada
Legal Topics: Quebra De Sigilo Telefônico, Interceptação Telefônica, Prova Ilícita, Revisão Criminal, Organização Criminosa

Direito Penal Processo Penal Quebra De Sigilo Telefônico Interceptação Telefônica Prova Ilícita Revisão Criminal Organização Criminosa

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Parties

EDELSO DA SILVA GOMES

Paciente/requerente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Ministerial

Procedural Posture

Revisão Criminal / Decisão Denegatória (denegação Da Ordem)

Legal Issues

1 ilegalidade/ilicitude da quebra de sigilo telefônico
2 admissibilidade das interceptações como prova
3 caráter permanente do crime de organização criminosa

Ratio Decidendi

Court Disposition

ordem denegada

Orders

Denego a ordem.
Publique-se e intimem-se.