RHC 218239 - DECISAO

RHC 218239 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e negou-se provimento, por entender que a decisão judicial que autorizou a busca e apreensão e o acesso/extração de dados dos aparelhos celulares estava devidamente fundamentada e preenchia os requisitos legais (indício razoável de autoria/participação, ausência de outro meio de prova e caráter delitivo punido com reclusão nos termos da Lei 9.296/96); que a inviolabilidade do advogado prevista no art. 7º da Lei 8.906/1994 não obsta a investigação de crimes pessoais praticados pelo advogado; e que a ausência de representante da OAB no cumprimento do mandado não demonstrou nulidade quando não se investigava a atividade...

Parties
Paciente/impetrante: DAYANE PEREIRA DE EVARISTO; Vítima: JORDÍLIA MARIA DE OLIVEIRA FREITAS; Manifestante (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Co Investigado: ALÍPIO ARANDO GOMES; Co Investigado: ALCIDES GOMES SOBRINHO; Co Investigado: JORGE HUMBERTO NOGUEIRA REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No STJ (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Quebra De Sigilo Telefônico, Busca E Apreensão, Prerrogativas Da Advocacia (art. 7º Lei 8.906/1994), Cadeia De Custódia, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Quebra De Sigilo Telefônico Busca E Apreensão Prerrogativas Da Advocacia (art. 7º Lei 8.906/1994) Cadeia De Custódia Habeas Corpus +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DAYANE PEREIRA DE EVARISTO

Paciente/impetrante

JORDÍLIA MARIA DE OLIVEIRA FREITAS

Vítima

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (parecer)

ALÍPIO ARANDO GOMES

Co Investigado

ALCIDES GOMES SOBRINHO

Co Investigado

JORGE HUMBERTO NOGUEIRA REIS

Co Investigado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No STJ (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca e apreensão e do acesso/extração de dados de aparelhos celulares
  2. 2 aplicabilidade e requisitos da Lei n. 9.296/96 à quebra de sigilo de dados telefônicos
  3. 3 alcance da inviolabilidade do art. 7º, II e §6º da Lei n. 8.906/1994 quanto à prática de delitos pessoais por advogados

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e negou-se provimento, por entender que a decisão judicial que autorizou a busca e apreensão e o acesso/extração de dados dos aparelhos celulares estava devidamente fundamentada e preenchia os requisitos legais (indício razoável de autoria/participação, ausência de outro meio de prova e caráter delitivo punido com reclusão nos termos da Lei 9.296/96); que a inviolabilidade do advogado prevista no art. 7º da Lei 8.906/1994 não obsta a investigação de crimes pessoais praticados pelo advogado; e que a ausência de representante da OAB no cumprimento do mandado não demonstrou nulidade quando não se investigava a atividade...

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.