RHC 192320 - DECISAO
A decisão foi mantida porque o Tribunal e o juízo de origem apresentaram fundamentação concreta, ainda que sucinta, demonstrando indícios de que o aparelho apreendido era utilizado na prática de tráfico e associação para o tráfico e que a medida de quebra de sigilo era necessária e imprescindível, não tendo a defesa...
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- Parties
- Recorrente: GILDSON MAGALHAES DOS SANTOS; Recorrente: KAYKY BORGES MOURA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 September 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão
- Outcome
- Nego provimento ao recurso.
- Legal Topics
- Quebra De Sigilo Telefônico, Interceptação De Comunicações, Prova Digital, Intimidade E Vida Privada, Habeas Corpus
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Parties
GILDSON MAGALHAES DOS SANTOS
Recorrente
KAYKY BORGES MOURA
Recorrente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Legal Issues
- 1 legalidade da quebra de sigilo de dados telefônicos
- 2 exigência de fundamentação judicial para acesso a dados de aparelhos eletrônicos
- 3 imprescindibilidade da medida e existência de meios alternativos
Ratio Decidendi
A decisão foi mantida porque o Tribunal e o juízo de origem apresentaram fundamentação concreta, ainda que sucinta, demonstrando indícios de que o aparelho apreendido era utilizado na prática de tráfico e associação para o tráfico e que a medida de quebra de sigilo era necessária e imprescindível, não tendo a defesa demonstrado meios alternativos; assim, negou-se provimento ao pedido de cassação da quebra de sigilo.
Court Disposition
Nego provimento ao recurso.
Orders
- Publique-se e intimem-se.
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