HC 1035122 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ser via inadequada para atacar decisões que não evidenciam ilegalidade flagrante; além disso, a decisão que autorizou a quebra do sigilo de dados telefônicos foi considerada adequadamente fundamentada e razoável, não configurando 'pescaria probatória', de modo que não há ensejo para concessão da ordem de ofício.

Parties: Paciente: ROGER FABIANO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Corréu: CARLOS EDUARDO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 October 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome: Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus
Legal Topics: Quebra De Sigilo Telefônico, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Judicial, Pescaria Probatória

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Parties

ROGER FABIANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

CARLOS EDUARDO

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

1 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
2 ilegalidade da quebra de sigilo telefônico / alegação de 'pescaria probatória'
3 fundamentação da decisão judicial que autorizou perícia em aparelhos telefônicos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus

Orders

Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
Publique-se.