HC 1049666 - DECISAO

HC 1049666 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via escolhida é, em princípio, inadequada como sucedâneo de recurso ou revisão criminal e, subsidiariamente, o Tribunal de origem corretamente concluiu pela validade das decisões que decretaram e prorrogara as interceptações e autorizaram buscas e apreensões, não havendo, nos autos e à luz da análise sucinta possível na via, flagrante ilegalidade que justifique a ordem.

Parties
Paciente: JAQUES DOUGLAS CORREA DE BRITTO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
não conheço deste habeas corpus
Legal Topics
Quebra De Sigilo Telefônico, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Revisão Criminal, Busca E Apreensão, Nulidade De Prova
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Quebra De Sigilo Telefônico Fundamentação Das Decisões Judiciais Revisão Criminal Busca E Apreensão Nulidade De Prova

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Parties

JAQUES DOUGLAS CORREA DE BRITTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 nulidade de interceptações telefônicas por eventual falta de fundamentação idônea
  3. 3 caráter subsidiário da interceptação telefônica e exigência de indícios razoáveis

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via escolhida é, em princípio, inadequada como sucedâneo de recurso ou revisão criminal e, subsidiariamente, o Tribunal de origem corretamente concluiu pela validade das decisões que decretaram e prorrogara as interceptações e autorizaram buscas e apreensões, não havendo, nos autos e à luz da análise sucinta possível na via, flagrante ilegalidade que justifique a ordem.

Court Disposition

não conheço deste habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.