HC 1086311 - DECISAO

HC 1086311 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta; o Tribunal de origem identificou provas judicializadas e elementos próprios (incluindo registros da operadora vinculando o número ao paciente e confissão/delação corroborada), estabeleceu diferença fático-probatória entre o paciente e o corréu absolvido que impede a extensão...

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Parties
Paciente: VLADEMIR PAULA CASTILHO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Quebra De Sigilo Telefônico, Confissão Extrajudicial, Art. 580 Do CPP (extensão De Efeitos), Art. 155 Do CPP (proibição De Condenação Só Por Elementos Do Inquérito), Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Quebra De Sigilo Telefônico Confissão Extrajudicial Art. 580 Do CPP (extensão De Efeitos) Art. 155 Do CPP (proibição De Condenação Só Por Elementos Do Inquérito) +1 more

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Parties

VLADEMIR PAULA CASTILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 155 do Código de Processo Penal: condenação baseada exclusivamente em elementos do inquérito?
  2. 2 Possibilidade de extensão dos efeitos da absolvição de corréu com fundamento no art. 580 do CPP (identidade fático-probatória)?
  3. 3 Validade da quebra de sigilo telefônico e de diligências policiais apontadas como precipitação?

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta; o Tribunal de origem identificou provas judicializadas e elementos próprios (incluindo registros da operadora vinculando o número ao paciente e confissão/delação corroborada), estabeleceu diferença fático-probatória entre o paciente e o corréu absolvido que impede a extensão dos efeitos do art. 580 do CPP, e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em habeas corpus, razão pela qual o pedido de liminar foi indeferido.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal