HC 675311 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de EMERSON MENDONCA PINTOem que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul(Processo n. 0231295-03.2019.8.21.7000). Opaciente foi condenado às penas de 8 anos de reclusão em regime fechado e de 1200 dias-multa, pela prática dos crimes descritos no art. 33, caput, e 35, ambos da Lei n. 11.343/2006. Foi-lhe indeferido o direito de recorrer em liberdade, pois, durante toda a instrução, esteve preso cautelarmente. Impetrado apelação no Tribunal deorigem, a ordem foi parcialmente provida. Nas razões do presente writ, adefesa alega sofrer constrangimento ilegal em face da ausência dos requisitospara realização da quebra de sigilo telefônico. Requer, liminarmente e no mérito, a suspensão da ação penal, assim como a sua declaração de nulidade ou a absolvição do paciente. É o relatório. Decido. Em juízo de cognição sumária, verifica-se que inexiste flagrante ilegalidade que justifique o deferimento do pleito liminar. Considerando que o pedido confunde-se com o próprio mérito da impetração, a análise mais aprofundada da matéria ocorrerá por ocasião do julgamento definitivo. Assim, não obstante as razões apresentadas pela defesa, é imprescindível detida aferição dos elementos de convicção constantes dos autos para verificar a existência do constrangimento ilegal alegado. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau informações - sobretudo acerca do andamento atualizado do processo ede eventual alteração na situação prisional do paciente -, que deverão ser prestadas preferencialmente pela Central doProcesso Eletrônico e com senha de acesso para consultaaos autos. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se.