HC 929100 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/02/2025 a 12/02/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental. Quebra de sigilo telefônico. decisão autorizativa. Fundamentação sucinta e suficiente. desnecessidade de delimitação temporal . Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado em favor do agravante, visando à nulidade da decisão que autorizou a quebra de sigilo dos dados armazenados em celular apreendido. 2. O Tribunal a quo manteve a decisão que autorizou a quebra de sigilo, considerando a fundamentação suficiente para demonstrar a necessidade da medida para investigação de crimes de tráfico e porte irregular de arma de fogo. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que autorizou a quebra de sigilo dos dados telefônicos do agravante carece de fundamentação suficiente, especialmente quanto à delimitação do período de abrangência dos dados a serem acessados. III. Razões de decidir 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça permite que a decisão de quebra de sigilo telefônico seja fundamentada de forma concisa, desde que demonstre a existência dos requisitos autorizadores da medida. 5. No caso, a decisão judicial destacou a necessidade da medida para apurar o envolvimento do agravante nos crimes investigados, o que é suficiente para amparar a decisão. 6. Não há exigência legal de delimitação temporal para a quebra de sigilo de dados estáticos, diferentemente das interceptações telefônicas, que possuem regramento específico. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A decisão que autoriza a quebra de sigilo telefônico pode ser fundamentada de forma concisa, desde que demonstre a necessidade da medida. 2. Não há exigência de delimitação temporal para a quebra de sigilo de dados estáticos." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 6º, incisos II e III; Lei nº 9.296/1996. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 181.846/RS, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 26.02.2024; STJ, AgRg no HC 894.529/SC, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 02.09.2024.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por KAIROS ANTUNES HEINRICH contra decisão monocrática, por mim proferida, que não conheceu do habeas corpus em favor dele impetrado (e-STJ, fls. 690-694). A parte agravante aduz, em síntese, que, embora a fundamentação que deferiu a quebra de dados do aparelho celular do agravante tenha mencionado as aplicações seriam acessadas, não especificou o período ao qual se referiam os registros a serem inspecionados, o que a tornaria insuficientemente motivada. Pede, ao final, o provimento deste agravo regimental, para que seja declarada a nulidade do decisum que autorizou a quebra do sigilo de dados do telefone do paciente. É o relatório. EMENTA Direito processual penal. Agravo regimental. Quebra de sigilo telefônico. decisão autorizativa. Fundamentação sucinta e suficiente. desnecessidade de delimitação temporal . Agravo desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado em favor do agravante, visando à nulidade da decisão que autorizou a quebra de sigilo dos dados armazenados em celular apreendido. 2. O Tribunal a quo manteve a decisão que autorizou a quebra de sigilo, considerando a fundamentação suficiente para demonstrar a necessidade da medida para investigação de crimes de tráfico e porte irregular de arma de fogo. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que autorizou a quebra de sigilo dos dados telefônicos do agravante carece de fundamentação suficiente, especialmente quanto à delimitação do período de abrangência dos dados a serem acessados. III. Razões de decidir 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça permite que a decisão de quebra de sigilo telefônico seja fundamentada de forma concisa, desde que demonstre a existência dos requisitos autorizadores da medida. 5. No caso, a decisão judicial destacou a necessidade da medida para apurar o envolvimento do agravante nos crimes investigados, o que é suficiente para amparar a decisão. 6. Não há exigência legal de delimitação temporal para a quebra de sigilo de dados estáticos, diferentemente das interceptações telefônicas, que possuem regramento específico. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A decisão que autoriza a quebra de sigilo telefônico pode ser fundamentada de forma concisa, desde que demonstre a necessidade da medida. 2. Não há exigência de delimitação temporal para a quebra de sigilo de dados estáticos." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 6º, incisos II e III; Lei nº 9.296/1996. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 181.846/RS, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 26.02.2024; STJ, AgRg no HC 894.529/SC, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 02.09.2024. VOTO As alegações da parte agravante não são suficientes para alterar a decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Ao enfrentar a tese de nulidade da decisão que deferiu a quebra do sigilo telefônico do paciente, assim se posicionou o Tribunal a quo: 1. Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso merece ser conhecido. 2. Como sumariado, o corrigente requer a reforma da decisão que autorizou a quebra de sigilo dos dados armazenados no celular apreendido em sua posse, por ausência de fundamentação. Todavia, a alegação de carência de fundamentação é superada a partir da mera leitura da decisão resistida. Nesta, o Doutoro Juiz de Direito ponderou o requerimento da acusação, referindo, ainda que sucintamente, a conveniência e a necessidade do acesso irrestrito das autoridades ao conteúdo do aparelho celular apreendido, ao passo que os arquivos e registros nele constantes seriam cruciais para a investigação da prática dos crimes de tráfico e porte irregular de arma de fogo de uso restrito. Textualmente: "3. O Ministério Público representou _ peia quebra do sigilo de dados do aparelho celular apreendido (evento 1, PROMOÇÃO2 - item III). A jurisprudência tem caminhado no sentido de considerar o acesso aos dados de celular e às conversas d e Whatsapp e outros aplicativos uma devassa de dados particulares que ocasiona violação à intimidade do agente. Por essa razão, para que o acesso seja possível, reputa-se necessária a prévia autorização judiciai (Nesse sentido: STJ, 5S Turma, RHC 67379/RN, rei. Min. Ribeiro Dantas, j. 20/10/2016). Sem pretender encerrar a discussão sobre o assunto, o fato é que o direito à intimidade e à vida privada não podem servir de subterfúgio para condutas criminosas. Até porque nenhum direito é absoluto. O interesse público, aqui compreendido no direito a uma persecução penai efetiva, se sobrepõe ao interesse particular, o que sugere nesse caso o afastamento episódico de tais direitos fundamentais, sobretudo para investigar melhor o envolvimento do acusado no crime que lhe é imputado. Sendo assim, DEFIRO o pedido formulado pelo Ministério Público e AFASTO O SIGILO DOS DADOS TELEMÁTICOS DO APARELHO CELULAR APREENDIDO NA POSSE DE KAIROS ANTUNES HEINRICH e, em consequência, AUTORIZO a averiguação do conteúdo de mensagens recebidas e remetidas, pelos aplicativos de Whatsapp, Facebook/instagram e Messenger, além de imagens, áudios e vídeos que interessem à investigação criminai, bem como de qualquer elemento que constitua prova da pratica de crime, permitindo-se o acesso direto aos dados de aplicativos e demais conteúdos armazenados. Intime-se a Autoridade Policial (DECRIM), para que encaminhe o aparelho ao Instituto Gerai de Perícias - 1GP para realização da perícia, devendo o respectivo laudo ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias." (grifos originais). Importante esclarecer que "É entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça que "a decisão de quebra de sigilo telefônico não exige fundamentação exaustiva. Assim, pode o magistrado decretar a medida mediante fundamentação concisa e sucinta, desde que demonstre a existência dos requisitos autorizadores da interceptação telefônica" (HC n. 617.577/SP, Rei Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta T., D Je 4/2/2021.)" (AgRg no RHC n. 181.846/RS, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 26/2/2024, D Je de 1/3/2024.) .. Outrossim, quanto à delimitação do período de abrangência do conteúdo e permissão ao acesso do material armazenado no aparelho apreendido, convém esclarecer que a quebra de sigilo de dados telefônicos deferida na hipótese não se submete à disciplina das interceptações telefônicas, as quais são regidas pela Lei n. 9.296/1996. .. Dessa forma, o prazo previsto no artigo 5. Q da Lei n. 9.296/1996 não se aplica ao caso em comento, como quer fazer crer o corrigente. Ainda, o acesso aos dados armazenados no equipamento apreendido encontra guarida no disposto no artigo 6Q, incisos II e III, do Código de Processo Penal: "Art. 6e Logo gue tiver conhecimento da prática da infração penai, a autoridade policial deverá: .. H - apreender os objetos gue tiverem relação com o fato, após liberados pelos peritos criminais; III - colher todas as provas gue servirem para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias;" Portanto, devidamente determinada a supressão do sigilo dos dados celulares do denunciado. (e-STJ, fls. 526-528. Sem grifos no original). Não merece reparo o posicionamento das instâncias ordinárias. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a decisão que defere a quebra do sigilo telefônico pode ser sucinta, não havendo exigência de fundamentação exaustiva para tanto. No caso, o magistrado deixou clara a necessidade da medida para apurar o envolvimento do paciente nos crimes de tráfico e porte irregular de arma de fogo de uso restrito a partir dos dados extraídos do celular apreendido, o que se mostra suficiente para amparar o decisum. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS DENEGADO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. CELULARES APREENDIDOS QUANDO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. Diz nossa jurisprudência que a decisão de quebra de sigilo telefônico não exige fundamentação exaustiva. Assim, pode o Magistrado decretar a medida mediante motivação concisa e sucinta, desde que demonstre a existência dos requisitos autorizadores da interceptação telefônica. 2. No caso, o Juízo de primeiro grau fez breve referência ao fato de os aparelhos de telefone já se encontrarem apreendidos por ocasião da prisão em flagrante. Essa exposição evidencia a legitimidade da providência, até porque a dinâmica fática descrita na denúncia, cujo recebimento se deu no mesmo ato processual ora questionado, aponta para uma possível utilização dos celulares como meio de difusão ilícita de drogas. Ficou devidamente demonstrada a imprescindibilidade da medida. 3. Está devidamente justificada a manutenção da prisão preventiva, diante da quantidade e da natureza das drogas (277,76 g de cocaína e 1.289,04 g de crack), somadas à apreensão de anotações e petrechos utilizados na venda das substâncias, também à reiteração delitiva de um dos agentes. Não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. Precedentes. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 894.529/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024.) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. TESE DE NULIDADE. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA QUEBRA DE SIGILO DOS DADOS TELEMÁTICOS. INOCORRÊNCIA. SÚMULA N. 182, STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - No caso concreto, a situação posta configura apenas quebra de sigilo de dados estáticos e se diferencia das interceptações das comunicações dinâmicas. III - Mesmo nos casos de sigilo telefônico, medida bem mais gravosa do que a destes autos, não se exige a fundamentação exaustiva na decisão que a determina, podendo o magistrado decretar a quebra mediante fundamentação concisa e sucinta. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no RHC n. 189.698/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 20/6/2024.) Tampouco há irregularidade na extensão do deferimento da quebra, já que restou claro no decisum quais aplicativos seriam objeto de busca, com a ressalva de que o material estaria restrito àquele de interesse à investigação criminal. Além disso, como bem pontuado pelo Tribunal de origem, não há imposição legal de limite temporal à quebra do sigilo telefônico, que se reporta a fatos passados e registrados em dados, diferentemente do que ocorre com a interceptação telefônica, cujo regramento legal é diverso e não se aplica ao caso. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É o voto.