RHC 199611 - DECISAO

RHC 199611 - DECISAO

O STJ conheceu do recurso e negou provimento porque entendeu que a decisão judicial que autorizou a extração de dados do aplicativo WhatsApp foi devidamente motivada, amparada pelo art. 22 da Lei nº 12.965/14 e pelo art. 5º, XII, da CF, havia indícios suficientes e interesse público para a medida (necessidade de identificar demais agentes e investigar possível grupo criminoso), não se verificando ilicitude nas provas ou quebra de cadeia de custódia que autorizasse a nulidade pretendida.

Parties
Paciente: Francisco Ronaldo Sales; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
Conheço o recurso e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Quebra De Sigilo Telefônico, Interceptação De Dados, Nulidade De Prova, Cadeia De Custódia, Denúncia Anônima, Direito Ao Silêncio, Prerrogativas Da OAB
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito Digital Quebra De Sigilo Telefônico Interceptação De Dados Nulidade De Prova Cadeia De Custódia +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Francisco Ronaldo Sales

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 licitidade e suficiência de fundamentação da decisão que autorizou extração de dados de celular
  2. 2 aplicabilidade da Lei nº 12.965/14 em relação à Lei nº 9.296/96 para dados de aplicativos (WhatsApp)
  3. 3 necessidade da medida cautelar por ausência de meios menos invasivos e presença de indícios suficientes

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do recurso e negou provimento porque entendeu que a decisão judicial que autorizou a extração de dados do aplicativo WhatsApp foi devidamente motivada, amparada pelo art. 22 da Lei nº 12.965/14 e pelo art. 5º, XII, da CF, havia indícios suficientes e interesse público para a medida (necessidade de identificar demais agentes e investigar possível grupo criminoso), não se verificando ilicitude nas provas ou quebra de cadeia de custódia que autorizasse a nulidade pretendida.

Court Disposition

Conheço o recurso e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.