HC 831421 - DECISAO

HC 831421 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por violação do princípio da unirrecorribilidade, uma vez que já foi interposto recurso especial contra o mesmo acórdão e há agravo regimental em processamento, cabendo à parte optar pelo recurso próprio e não promover impetrações paralelas.

Parties
Paciente: LENÁRIA APARECIDA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Quebra De Sigilo Telefônico, Ilícitude Das Provas Derivadas, Princípio Da Unirrecorribilidade, Recurso Especial
Direito Processual Penal Habeas Corpus Recursos Direito Penal Quebra De Sigilo Telefônico Ilícitude Das Provas Derivadas Princípio Da Unirrecorribilidade Recurso Especial

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Parties

LENÁRIA APARECIDA PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da quebra de sigilo telefônico e das provas derivadas
  2. 2 violao do princpio da unirrecorribilidade pela interposio simultânea de habeas corpus e recurso especial
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus diante da interposio de recurso especial e agravo regimental

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por violação do princípio da unirrecorribilidade, uma vez que já foi interposto recurso especial contra o mesmo acórdão e há agravo regimental em processamento, cabendo à parte optar pelo recurso próprio e não promover impetrações paralelas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.