AREsp 2833448 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; o Tribunal concluiu que o acórdão de origem motivou adequadamente a necessidade da quebra de sigilo (mesmo que sucintamente), que a oitiva de Edson Garcia Pacheco como testemunha do juízo foi válida nos termos do art. 209 do CPP, que havia prova suficiente de materialidade e autoria que não...

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Parties
Apelante/recorrente: ANDERSON BORGES DE OLIVEIRA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (nos termos do art. 253, parágrafo único, II, "a" do Regimento Interno do STJ).
Legal Topics
Quebra De Sigilo Telefônico E De Dados, Prisão Preventiva, Nulidade De Depoimento, Insuficiência De Provas E Revolvimento De Prova (súmula 7/stj), Continuidade Delitiva (art. 71 Cp)
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Quebra De Sigilo Telefônico E De Dados Prisão Preventiva Nulidade De Depoimento Insuficiência De Provas E Revolvimento De Prova (súmula 7/stj) Continuidade Delitiva (art. 71 Cp)

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Parties

ANDERSON BORGES DE OLIVEIRA

Apelante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 licitidade da quebra de sigilo telefônico/telemático
  2. 2 nulidade da oitiva da testemunha ouvida como testemunha do juízo (art. 564, IV, CPP)
  3. 3 suficiência probatória para condenação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o Tribunal concluiu que o acórdão de origem motivou adequadamente a necessidade da quebra de sigilo (mesmo que sucintamente), que a oitiva de Edson Garcia Pacheco como testemunha do juízo foi válida nos termos do art. 209 do CPP, que havia prova suficiente de materialidade e autoria que não pode ser reexaminada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, e que a matéria relativa à continuidade delitiva não foi impugnada de forma suficiente, razão pela qual não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido (nos termos do art. 253, parágrafo único, II, "a" do Regimento Interno do STJ).

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial