REsp 2139660 - DECISAO

REsp 2139660 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a decisão que autorizou a quebra de sigilo dos dados dos aparelhos celulares estava suficientemente fundamentada pelas circunstâncias fáticas (prisão em flagrante com drogas e explosivos, requerimento policial e manifestação do MPF) e demonstrou pertinência, necessidade e...

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Parties
Recorrente: CARLOS ARIEL MACHADO FLETAS; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Legal Topics
Quebra De Sigilo Telefônico E De Dados, Prova Ilícita E Doutrina Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Marco Civil Da Internet
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Quebra De Sigilo Telefônico E De Dados Prova Ilícita E Doutrina Dos Frutos Da Árvore Envenenada Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

CARLOS ARIEL MACHADO FLETAS

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da decisão que autorizou acesso amplo e irrestrito aos dados de aparelhos celulares (quebra de sigilo) por falta de fundamentação concreta e individualizada
  2. 2 aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a decisão que autorizou a quebra de sigilo dos dados dos aparelhos celulares estava suficientemente fundamentada pelas circunstâncias fáticas (prisão em flagrante com drogas e explosivos, requerimento policial e manifestação do MPF) e demonstrou pertinência, necessidade e adequação; a insurgência exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; o mesmo impedimento afasta o acolhimento da pretensão de reconhecimento do tráfico privilegiado sem reavaliação das provas.