RMS 66287 - DECISAO

RMS 66287 - DECISAO

A denegação da segurança fundamenta-se na conclusão de que a Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. é legitimada para representar e dispor de meios para cumprir as determinações judiciais relativas à quebra de sigilo telemático referentes a perfis operados a partir do Brasil, que o Marco Civil da Internet impõe obediência à legislação brasileira e obrigação de disponibilizar dados às autoridades, que a alegada impossibilidade material não foi comprovada e que a aplicação de multa diária de R$ 50.000,00 é proporcional e baseada em precedentes do STJ; a ADC 51/DF e o MLAT não suspendem a exigibilidade das ordens judiciais nem o regime de astreintes, limitando-se a vedar a movimentação dos...

Parties
Impetrante/recorrente: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.; Impetrado/recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão (negado Provimento)
Outcome
denegação da segurança; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Quebra De Sigilo Telemático, Astreintes (multa Diária), Cooperação Internacional (mlat), Marco Civil Da Internet (lei 12.965/2014), Legitimidade De Representação De Filial, Preclusão/decadência Do Mandado De Segurança, Proporcionalidade/razoabilidade
Processo Penal Processo Civil Direito Digital Direito Constitucional Quebra De Sigilo Telemático Astreintes (multa Diária) Cooperação Internacional (mlat) Marco Civil Da Internet (lei 12.965/2014) +3 more

Case Brief

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Parties

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Impetrante/recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Impetrado/recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade material de cumprimento da ordem pelo Facebook Brasil
  2. 2 Aplicabilidade de astreintes a representates/filiais no processo penal
  3. 3 Necessidade de observância do MLAT versus requisição direta de dados

Ratio Decidendi

A denegação da segurança fundamenta-se na conclusão de que a Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. é legitimada para representar e dispor de meios para cumprir as determinações judiciais relativas à quebra de sigilo telemático referentes a perfis operados a partir do Brasil, que o Marco Civil da Internet impõe obediência à legislação brasileira e obrigação de disponibilizar dados às autoridades, que a alegada impossibilidade material não foi comprovada e que a aplicação de multa diária de R$ 50.000,00 é proporcional e baseada em precedentes do STJ; a ADC 51/DF e o MLAT não suspendem a exigibilidade das ordens judiciais nem o regime de astreintes, limitando-se a vedar a movimentação dos...

Court Disposition

denegação da segurança; negado provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.