RMS 66138 - ACORDAO

RMS 66138 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque a ordem judicial, devidamente fundamentada em indícios de crimes graves, dirigiu-se a dados informáticos estáticos relevantes para a investigação, com delimitação temporal e geográfica e sem determinação de quebra do conteúdo das comunicações; assim, a medida é legal e constitucional, proporcional e necessária, e o Marco Civil da Internet admite a requisição de registros sem individualização prévia dos titulares quando presentes os requisitos legais.

Parties
Agravante: GOOGLE INC; Agravante: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento De Agravo Regimental (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Quebra De Sigilo Telemático, Interceptação De Comunicações, Proporcionalidade, Delimitação Temporal E Geográfica, Marco Civil Da Internet
Processo Penal Direito Constitucional Direito Digital Proteção De Dados Quebra De Sigilo Telemático Interceptação De Comunicações Proporcionalidade Delimitação Temporal E Geográfica +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GOOGLE INC

Agravante

GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento De Agravo Regimental (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e constitucionalidade da quebra de sigilo de dados telemáticos de registros
  2. 2 necessidade e proporcionalidade da medida
  3. 3 exigência ou não de individualização pessoal dos titulares dos dados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a ordem judicial, devidamente fundamentada em indícios de crimes graves, dirigiu-se a dados informáticos estáticos relevantes para a investigação, com delimitação temporal e geográfica e sem determinação de quebra do conteúdo das comunicações; assim, a medida é legal e constitucional, proporcional e necessária, e o Marco Civil da Internet admite a requisição de registros sem individualização prévia dos titulares quando presentes os requisitos legais.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que deferiu a quebra de sigilo telemático dos registros delimitados por tempo e área geográfica