AREsp 1745325 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte local revogou a ordem de quebra de sigilo por fundamentos (excessiva amplitude/genérica e existência de outros meios para investigação) não refutados especificamente pelo recorrente, aplicando-se o óbice da Súmula n. 283 do STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial e o restabelecimento da medida.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Suposto Envolvido: Girley Oliveira dos Santos; Provedor De Internet: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA; Provedor De Internet: GOOGLE LLC; Empresa: Goyas Britas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Quebra De Sigilo Telemático, Súmula N. 283 Do STF, Privacidade, Restabelecimento De Ordem Revogada, Prova
Processual Penal Quebra De Sigilo Telemático Súmula N. 283 Do STF Privacidade Restabelecimento De Ordem Revogada Prova

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Girley Oliveira dos Santos

Suposto Envolvido

GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA

Provedor De Internet

GOOGLE LLC

Provedor De Internet

Goyas Britas

Empresa

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 revogação de ordem de quebra de sigilo telemático por excesso de generalidade
  2. 2 incidência da Súmula n. 283 do STF por não impugnação específica de fundamento suficiente
  3. 3 necessidade de demonstração de que não há outro meio para elucidar autoria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte local revogou a ordem de quebra de sigilo por fundamentos (excessiva amplitude/genérica e existência de outros meios para investigação) não refutados especificamente pelo recorrente, aplicando-se o óbice da Súmula n. 283 do STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial e o restabelecimento da medida.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental.