RMS 66791 - DECISAO

RMS 66791 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso por entender que a ordem judicial determinando a quebra de dados registral/telemático delimitada por parâmetros geográficos e temporais não configura interceptação de comunicações, encontra respaldo nos arts. 22 e 23 do Marco Civil da Internet que não exigem individualização prévia, foi suficientemente fundamentada e é proporcional diante da gravidade da investigação criminal e das medidas de sigilo aplicadas, de modo que a decisão de primeiro grau e o acórdão do TJCE são legais.

Parties
Impetrante: GOOGLE LLC; Impetrante: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA.; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Quebra De Sigilo Telemático, Registros De Conexão E Acesso a Aplicações, Marco Civil Da Internet (arts. 22 E 23), Princípio Da Proporcionalidade, Direito À Privacidade
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Direito Digital/internet Quebra De Sigilo Telemático Registros De Conexão E Acesso a Aplicações Marco Civil Da Internet (arts. 22 E 23) Princípio Da Proporcionalidade +1 more

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Parties

GOOGLE LLC

Impetrante

GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA.

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 legalidade de requisição genérica de dados telemáticos geolocalizados de usuários indeterminados
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 22 e 23 do Marco Civil da Internet
  3. 3 distinção entre dados armazenados (registros) e interceptação de comunicações

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso por entender que a ordem judicial determinando a quebra de dados registral/telemático delimitada por parâmetros geográficos e temporais não configura interceptação de comunicações, encontra respaldo nos arts. 22 e 23 do Marco Civil da Internet que não exigem individualização prévia, foi suficientemente fundamentada e é proporcional diante da gravidade da investigação criminal e das medidas de sigilo aplicadas, de modo que a decisão de primeiro grau e o acórdão do TJCE são legais.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Intimem-se.