RMS 66791 - ACORDAO

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM JUDICIAL DE QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO. INVESTIGAÇÃO DE HOMICÍDIO, SOB SEGREDO DE JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO DE FORNECIMENTO DE DADOS CADASTRAIS DE USUÁRIOS DE SERVIÇOS PRESTADOS POR EMPRESAS PROPRIETÁRIAS DE NAVEGADOR DE INTERNET E SERVIDOR DE E-MAIL, COM BASE EM LOCALIZAÇÃO DEFINIDA POR COORDENADAS GEOGRÁFICAS E PERÍODO DE TEMPO INDICADOS. IMPOSIÇÃO QUE NÃO FORNECE PREVIAMENTE DADOS IDENTIFICADORES DOS ALVOS DA BUSCA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. MEDIDA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA QUE ATENDE OS REQUISITOS DE PROPORCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A Terceira Seção desta Corte no julgamento do RMS n. 61.302/RJ e do RMS n. 62.143/RJ, ambos de Relatoria do Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, em sessão de 26/08/2020 (DJe de 04/09/2020), reconheceu, por maioria, a legalidade da ordem judicial que determina quebra de sigilo de dados informáticos estáticos relativos a dados pessoais e registros de conexão ou acesso a servidores, navegadores ou aplicativos de internet, delimitada por parâmetros de pesquisa em determinada região e por período de tempo, desde que, presentes circunstâncias que denotem a existência de interesse público relevante, a decisão seja proferida por autoridade judicial competente, com fundamentação suficiente, na qual se justifique a necessidade da medida para fins de investigação criminal ou de instrução processual criminal, sempre lastreada em indícios mínimos que indiquem a configuração de suposta ocorrência de crime sujeito à ação penal pública. 2. Ponderou-se, na ocasião, que, muito embora o direito ao sigilo consubstancie expressão de um direito fundamental de alta relevância ligado à personalidade, a doutrina e a jurisprudência compreendem que não se trata de um direito absoluto, admitindo-se a sua restrição quando imprescindível ao interesse público. Nesse sentido, é admissível a sua mitigação sempre que haja a necessidade de se harmonizar possível violação de outros direitos fundamentais ou de interesses constitucionalmente protegidos, notadamente diante da prática de crimes, ressalvando-se, no entanto, a necessidade de avaliação, em cada caso, da legitimidade da imposição de restrição aos direitos fundamentais garantidos na Constituição. 3. A ordem judicial que determina a quebra de sigilo telemático para o fornecimento de dados estáticos de usuários não identificados presentes em determinada localização geográfica num período de tempo, com vistas a facilitar a identificação de autores de crime, não implica em desvelar o conteúdo de fluxos de comunicação ou de dados armazenados virtualmente, protegidos pelas garantias constitucionais da inviolabilidade da intimidade e da privacidade. Se, por um lado, não há como se negar que o art. 5º, X, da CF/88, garante a inviolabilidade da intimidade e da privacidade, inclusive quando os dados informáticos constarem de banco de dados ou de arquivos virtuais mais sensíveis; de outro lado, a proteção concedida pelo ordenamento jurídico brasileiro a tais dados não tem a mesma amplitude daquela dada à interceptação das comunicações mantidas entre indivíduos. Precedentes do STF: HC n. 91.867/PA, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 20/9/2012 e HC n. 167.720/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe 14/4/2019. Assim sendo, o fornecimento de tais informações não se submete às restrições previstas nas normas legais e constitucionais que regulam a permissão de interceptações telefônicas (art. 5º, XII, da CF, Lei n. 9.296/1996 e Resolução n. 59/2008 do Conselho Nacional de Justiça). 4. Os arts. 22 e 23 do Marco Civil da Internet não exigem que, ao requisitar dados pessoais armazenados por provedor de serviços de internet, o magistrado deva indicar qualquer elemento de individualização pessoal dos alvos da busca, nem tampouco justificar a indispensabilidade da medida, bastando-lhe apontar, em sua decisão a) indícios da ocorrência do ilícito; b) justificativa da utilidade da requisição; e c) período ao qual se referem os registros. Isso porque o objetivo precípuo dessa medida, na expressiva maioria dos casos, é justamente o de proporcionar a identificação de usuários do serviço ou do terminal utilizado possivelmente envolvidos no crime investigado. 5. Não há desproporcionalidade na medida em questão, quando serve como instrumento de auxílio na elucidação de delito de difícil investigação, dadas as circunstâncias do seu cometimento e o fornecimento dos dados solicitados não ensejará gravame aos indivíduos eventualmente afetados que não tenham conexão com o delito, seja porque o inquérito corre em segredo de justiça, seja porque os dados requeridos se limitam à identificação dos equipamentos eletrônicos eventualmente utilizados nas regiões e intervalos de tempo indicados, não adentrando no conteúdo de possíveis comunicações que partiram daquelas localidades, seja porque os dados fornecidos não serão publicizados e aqueles que não revelarem conexão com o delito, ao final, serão descartados. 6. Situação em que a quebra de sigilo telemático, determinada no bojo de investigação de homicídio se revelou devidamente fundamentada, descrevendo os indícios da prática do crime, a necessidade da utilização da medida após insucesso de diversas diligências realizadas pela autoridade policial para identificar o autor do delito, sobretudo tendo em conta que o investigado usou capacete durante todo a duração do evento e há narrativa de que diversos familiares da vítima já foram mortos por provável desavença política na região. 7. Não se vislumbra, também, no caso concreto, violação ao princípio da proporcionalidade, visto que a medida é necessária, já que as investigações já realizadas não lograram identificar o autor do delito e há grande probabilidade de que os dados solicitados facilitem tal identificação; é adequada ao caso, pois ajuda a individualizar o suspeito do crime; e é proporcional em sentido estrito, visto que resguarda a intimidade de eventuais indivíduos listados nas informações prestadas que não estejam envolvidos com o delito, seja porque não desvelará o fluxo de comunicação de pessoas, seja porque os dados fornecidos não serão levados a público. 8. Agravo regimental a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator): Cuida-se de agravo regimental interposto por GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. e GOOGLE LLC contra decisão monocrática de minha lavra que negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança por elas manejado. No recurso ordinário, as impetrantes se insurgiam contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará que denegou a segurança pleiteada pelas impetrantes, mantendo, assim, decisão do Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Cascavel/CE que, nos autos do Pedido de Quebra de Sigilo de Dados Telemáticos n. 0008029-44.2019.8.06.0062, acolhera representação da autoridade policial e determinara a quebra do sigilo telemático exploratória sobre dados de geolocalização de um conjunto indeterminado de usuários da Google que possam ter transitado em duas áreas predeterminadas, no Município de Cascavel/CE, entre 18 e 19h do dia 26/04/2019, a fim de auxiliar nas investigações de homicídio que teve por vítima Alan Franklin de Sousa. Referido acórdão recebeu a seguinte ementa: MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. REQUISIÇÃO DE DADOS DE REGISTRO DE CONTA E IP"S DE PESSOAS INDETERMINADAS, POR CRITÉRIOS TEMPORAIS E GEOGRÁFICOS. DIREITO À PRIVACIDADE. PONDERAÇÃO. DIREITO À VIDA E À SEGURANÇA COLETIVA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. DECISÃO FUNDAMENTADA. PROPORCIONALIDADE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1. Os direitos à vida privada e à intimidade fazem parte do núcleo de direitos relacionados às liberdades individuais, estando previsto como uma garantia individual na Constituição Federal brasileira, em seu art. 5º, incido X, que estabelece: "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação". 2. No entanto, o direito à privacidade, assim como nenhum outro, ostenta natureza absoluta, podendo ser afastado quando presentes circunstâncias que demonstrem a existência de interesse público relevante. 3. In casu, a decisão judicial atacada determinou o fornecimento de dados cerca de registro de conta, nome de usuário e IP"s de usuários num raio de 25 (vinte e cinco) metros, em duas coordenadas geográficas fornecidas pela autoridade policial, num intervalo de uma hora, sob o fundamento de que tais informações são relevantes para o deslinde da autoria delitiva de um homicídio investigado na Comarca de Cascavel. 4. O acesso de informações referentes a registros de conta e nome de usuário não se confunde com a interceptação das comunicações e, por isso mesmo, a amplitude de proteção não pode ser a mesma. 5. A hipótese encontra tratamento legal no art. 22 do Marco Civil da Internet, que não elenca, dentre os requisitos para a quebra de sigilo de dados, a necessidade de individualização de suspeito previamente identificado ou a existência de indícios de autoria criminosa. 6. Não é necessário, portanto, que o magistrado fundamente a requisição com indicação da pessoa alvo da investigação, tampouco que justifique a indispensabilidade da medida, ou seja, que a prova da infração não pode ser realizada por outros meios, o que, aliás, seria até, na espécie - se houvesse tal obrigatoriedade legal - plenamente dedutível da dificuldade de identificação da autoria do crime investigado. 7. Assim, e sendo coletado em caráter sigiloso, com o resultado alcançado unicamente pela autoridade policial e pelos sujeitos processuais, justifica-se o seu deferimento com o objetivo de identificar o autor de um delito, sempre que a prevalência do direito público sobre o individual se mostrar indispensável, razoável e proporcional. 8. Caso em que o deferimento da quebra de sigilo telemático com base em critérios geográficos e temporais, com o objetivo de identificar eventual suspeito não se mostra ilegal exclusivamente pelo potencial de atingir pessoas inocentes, quando o fato investigado é um homicídio gravíssimo. 9. Mandado de segurança conhecido e denegado. (Mandado de Segurança nº 0631088-04.2019.8.06.0000, Rel. Des. SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE, 2ª Câmara Criminal do TJ/CE, unânime, julgado em 16/09/2020, DJe de 29/09/2020) Neguei provimento ao recurso, aos seguintes fundamentos: 1 - A Terceira Seção desta Corte no julgamento do RMS n. 61.302/RJ e do RMS n. 62.143/RJ, ambos de Relatoria do Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, em sessão de 26/08/2020 (DJe de 04/09/2020), reconheceu, por maioria, a legalidade da ordem judicial que determina quebra de sigilo de dados informáticos estáticos relativos a dados pessoais e registros de conexão ou acesso a servidores, navegadores ou aplicativos de internet, delimitada por parâmetros de pesquisa em determinada região e por período de tempo, desde que, presentes circunstâncias que denotem a existência de interesse público relevante, a decisão seja proferida por autoridade judicial competente, com fundamentação suficiente, na qual se justifique a necessidade da medida para fins de investigação criminal ou de instrução processual criminal, sempre lastreada em indícios mínimos que indiquem a configuração de suposta ocorrência de crime sujeito à ação penal pública. 2 - A ordem judicial que determina a quebra de sigilo telemático para o fornecimento de dados estáticos de usuários não identificados presentes em determinada localização geográfica num período de tempo, com vistas a facilitar a identificação de autores de crime, não implica em desvelar o conteúdo de fluxos de comunicação ou de dados armazenados virtualmente, protegidos pelas garantias constitucionais da inviolabilidade da intimidade e da privacidade. 3 - Os arts. 22 e 23 do Marco Civil da Internet não exigem que, ao requisitar dados pessoais armazenados por provedor de serviços de internet, o magistrado deva indicar qualquer elemento de individualização pessoal dos alvos da busca, nem tampouco justificar a indispensabilidade da medida, bastando-lhe apontar, em sua decisão a) indícios da ocorrência do ilícito; b) justificativa da utilidade da requisição; e c) período ao qual se referem os registros. Isso porque o objetivo precípuo dessa medida, na expressiva maioria dos casos, é justamente o de proporcionar a identificação de usuários do serviço ou do terminal utilizado possivelmente envolvidos no crime investigado. 4 - Não há desproporcionalidade na medida em questão, quando serve como instrumento de auxílio na elucidação de delito de difícil investigação, dadas as circunstâncias do seu cometimento e o fornecimento dos dados solicitados não ensejará gravame aos indivíduos eventualmente afetados que não tenham conexão com o delito, seja porque o inquérito corre em segredo de justiça, seja porque os dados requeridos se limitam à identificação dos equipamentos eletrônicos eventualmente utilizados nas regiões e intervalos de tempo indicados, não adentrando no conteúdo de possíveis comunicações que partiram daquelas localidades, seja porque os dados fornecidos não serão publicizados e aqueles que não revelarem conexão com o delito, ao final, serão descartados. 5 - Situação em que a quebra de sigilo telemático, determinada no bojo de investigação de homicídio se revelou devidamente fundamentada, descrevendo os indícios da prática do crime, a necessidade da utilização da medida após insucesso de diversas diligências realizadas pela autoridade policial para identificar o autor do delito, sobretudo tendo em conta que o investigado usou capacete durante todo a duração do evento e há narrativa de que diversos familiares da vítima já foram mortos por provável desavença política na região. 6 - Não se vislumbra, também, no caso concreto, violação ao princípio da proporcionalidade, visto que a medida é necessária, já que as investigações já realizadas não lograram identificar o autor do delito e há grande probabilidade de que os dados solicitados facilitem tal identificação; é adequada ao caso, pois ajuda a individualizar o suspeito do crime; e é proporcional em sentido estrito, visto que resguarda a intimidade de eventuais indivíduos listados nas informações prestadas que não estejam envolvidos com o delito, seja porque não desvelará o fluxo de comunicação de pessoas, seja porque os dados fornecidos não serão levados a público. No presente agravo regimental, as recorrentes observam que, em 28/05/2021, o tema foi reconhecido como objeto de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1.148 "Limites para decretação judicial de quebra de sigilo de dados telemáticos, no âmbito de procedimentos penais, em relação a pessoas indeterminadas"), o que, no seu entender, demonstra que a solução da controvérsia não se reduz a interpretações analógicas heterodoxas do Marco Civil da Internet. Insistem em que informações sobre a localização de pessoas compõem e formam um retrato abrangente e particular da vida privada de um indivíduo que se encontram resguardadas pela garantia constitucional de proteção à vida privada e à proteção de dados pessoais (art. 5º, X, da CF), como informações sensíveis acerca de seus hábitos de vida, interesses, preferências, associações familiares, políticas, profissionais, religiosas e sexuais - art. 5º, XII, da CF que podem ser reveladas ou inferidas por meio das informações fornecidas. Alegam que a quebra de sigilo telemático, na forma como foi determinada, a par de violar o princípio da legalidade (art. 5º, II, da CF), cria pools exploratórios que expõem pessoas inocentes a investigações, subvertendo princípios e fundamentos como a presunção de inocência e o devido processo legal (assegurados aos incisos LVII e LIV do art. 5º da Constituição Federal, respectivamente), além de determinar às recorrentes a produção de relatórios que não fazem parte de suas atividades empresariais. Sustentam que o art. 22 do Marco Civil da Internet veda ordens genéricas de fornecimento de dados, sem a indicação de um usuário específico da internet, mediante apresentação de seu identificador (nome de perfil, e-mail, ou IMEI, por exemplo). Reafirmam que "A medida é inadequada, porque não foi criada a tal utilidade investigativa, apresentando alto risco de imprecisão de criação de falsos indícios, além de partir da suposição lotérica de que criminosos terão praticado crime com funcionalidade de geolocalização ativada, sem desligar, editar, ou apagar as informações; é desnecessária, porque não houve comprovação do exaurimento de vias alternativas menos gravosas; e é desproporcional em sentido estrito, porque expõe uma coletividade de pessoas inocentes a investigação e a usos e abusos com dados pessoais - tendo o paradigma "publicidade x sigilo" ao qual apela a decisão já sido ultrapassado em termos de noção de contenção de riscos no tratamento de dados pessoais" (e-STJ fls. 297/298). Pondera, no ponto, que, a despeito da decretação de segredo de justiça na investigação, ainda assim remanesceria a ilegalidade da ordem, visto que a mera decretação do sigilo não constitui justificativa idônea para ordens genéricas. No mais, repisam argumentos postos no recurso ordinário, no sentido de que: - "não há como objetivamente garantir que a quebra de sigilo levará aos possíveis autores do delito investigado. Isso se afirma porque, em primeiro lugar, nada garante que os criminosos teriam consigo, no momento na execução do delito, (i) algum dispositivo celular conectado às plataformas da impetrante (ii) por meio de conta verdadeira (iii) em que estaria habilitada a funcionalidade de registro de localização e (iv) cujos registros não tenham sido alterados ou apagados do histórico de localização" (e-STJ fl. 300), além do que a localização informada por um aparelho tende a não ser totalmente precisa, podendo gerar falsos indícios. - a questão não pode ser reduzida a uma distinção entre a proteção constitucional conferida a dados estáticos e a dados que são objeto de fluxo de informações "porque reduzir a matéria a essa distinção equivale a anular qualquer proteção de cidadãos no ambiente digital contra a apropriação estatal de plataformas para realização de vigilância." (e-STJ fl. 304). - os TJCE, TJSP, TJRN, TJMG, TJRJ, TJPI, TJGO, TJPA, TJRS, TJAC e TJSC já afastaram ordens semelhantes. Pedem, assim, o provimento do agravo regimental, para se conceder a segurança requerida. É o relatório. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA (Relator): O agravo regimental é tempestivo. Em que pesem os judiciosos argumentos postos no agravo regimental, tenho que não tiveram o condão de abalar os fundamentos da decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, nos seguintes termos: Questiona-se, nos autos, a legalidade de ordem judicial que, no bojo de investigação de homicídio, determinou a quebra de dados telemáticos, para que as empresas recorrentes fornecessem contas e nomes de usuário (usermame) e todos os números de IP (registro de conexão) associados a Smartphones com sistema Android, usados no dia 26/04/2019, entre 18 e 19 horas, em um raio de 25 (vinte e cinco) metros de coordenadas geográficas indicadas. Foi determinado, ainda, o fornecimento do número de IMEI e e-mails associados aos aparelhos e usuários enquadrados nos parâmetros indicados. O tema já foi objeto de deliberação pela Terceira Seção desta Corte no RMS n. 61.302/RJ e no RMS n. 62.143/RJ, ambos de Relatoria do Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, que versavam sobre ordem judicial idêntica determinada no bojo de investigações destinadas a apurar o homicídio da então Vereadora Marielle Francisco da Silva (Marielle Franco) e de Anderson Pedro Mathias Gomes, assim como a tentativa de homicídio de Fernanda Gonçalves Chaves. Na ocasião, acompanhei o entendimento do Relator e, por maioria, a Terceira Seção deste Tribunal Superior concluiu pela legalidade da medida, aos seguintes fundamentos, em síntese: 1 - A ordem judicial que determina quebra de sigilo de dados informáticos estáticos relativos a arquivos digitais de registros de conexão ou acesso a aplicações de internet, delimitada por parâmetros de pesquisa em determinada região e por período de tempo, e eventuais dados pessoais a eles vinculados não implica em desvelar o conteúdo de fluxos de comunicação ou de dados armazenados virtualmente, protegidos pelas garantias constitucionais da inviolabilidade da intimidade e da privacidade. Assim sendo, o fornecimento de tais informações não se submete às restrições previstas nas normas legais e constitucionais que regulam a permissão de interceptações telefônicas (art. 5º, XII, da CF, Lei n. 9.296/1996 e Resolução n. 59/2008 do Conselho Nacional de Justiça). 2 - Os arts. 22 e 23 do Marco Civil da Internet não exigem que, ao requisitar dados pessoais armazenados por provedor de serviços de internet, o magistrado deva indicar qualquer elemento de individualização pessoal dos alvos da busca, nem tampouco justificar a indispensabilidade da medida, bastando-lhe apontar, em sua decisão a) indícios da ocorrência do ilícito; b) justificativa da utilidade da requisição; e c) período ao qual se referem os registros. Isso porque o objetivo precípuo dessa medida, na expressiva maioria dos casos, é justamente o de proporcionar a identificação de usuários do serviço ou do terminal utilizado possivelmente envolvidos no crime investigado. 3 - Não há desproporcionalidade na medida, que serve como instrumento de auxílio na elucidação de delitos de difícil investigação, tanto mais quando o caso investigado se revela complexo e o fornecimento dos dados solicitados não ensejará gravame aos indivíduos eventualmente afetados que não tenham conexão com o delito, posto que seus dados não serão publicizados e, ao final, serão descartados. Eis a ementa de um dos julgados: RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À PRIVACIDADE E À INTIMIDADE. IDENTIFICAÇÃO DE USUÁRIOS EM DETERMINADA LOCALIZAÇÃO GEOGRÁFICA. IMPOSIÇÃO QUE NÃO INDICA PESSOA INDIVIDUALIZADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. FUNDAMENTAÇÃO DA MEDIDA. OCORRÊNCIA. PROPORCIONALIDADE. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PROVIDO. 1. Os direitos à vida privada e à intimidade fazem parte do núcleo de direitos relacionados às liberdades individuais, sendo, portanto, protegidos em diversos países e em praticamente todos os documentos importantes de tutela dos direitos humanos. No Brasil, a Constituição Federal, no art. 5º, X, estabelece que: "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação". A ideia de sigilo expressa verdadeiro direito da personalidade, notadamente porque se traduz em garantia constitucional de inviolabilidade dos dados e informações inerentes a pessoa, advindas também de suas relações no âmbito digital. 2. Mesmo com tal característica, o direito ao sigilo não possui, na compreensão da jurisprudência pátria, dimensão absoluta. De fato, embora deva ser preservado na sua essência, este Superior Tribunal de Justiça, assim como a Suprema Corte, entende que é possível afastar sua proteção quando presentes circunstâncias que denotem a existência de interesse público relevante, invariavelmente por meio de decisão proferida por autoridade judicial competente, suficientemente fundamentada, na qual se justifique a necessidade da medida para fins de investigação criminal ou de instrução processual criminal, sempre lastreada em indícios que devem ser, em tese, suficientes à configuração de suposta ocorrência de crime sujeito à ação penal pública. 3. Na espécie, a ordem judicial direcionou-se a dados estáticos (registros), relacionados à identificação de usuários em determinada localização geográfica que, de alguma forma, possam ter algum ponto em comum com os fatos objeto de investigação por crimes de homicídio. 4. A determinação do Magistrado de primeiro grau, de quebra de dados informáticos estáticos, relativos a arquivos digitais de registros de conexão ou acesso a aplicações de internet e eventuais dados pessoais a eles vinculados, é absolutamente distinta daquela que ocorre com as interceptações das comunicações, as quais dão acesso ao fluxo de comunicações de dados, isto é, ao conhecimento do conteúdo da comunicação travada com o seu destinatário. Há uma distinção conceitual entre a quebra de sigilo de dados armazenados e a interceptação do fluxo de comunicações. Decerto que o art. 5º, X, da CF/88 garante a inviolabilidade da intimidade e da privacidade, inclusive quando os dados informáticos constarem de banco de dados ou de arquivos virtuais mais sensíveis. Entretanto, o acesso a esses dados registrados ou arquivos virtuais não se confunde com a interceptação das comunicações e, por isso mesmo, a amplitude de proteção não pode ser a mesma. 5. Os dispositivos que se referem às interceptações das comunicações indicados pelos recorrentes não se ajustam ao caso sub examine. O procedimento de que trata o art. 2º da Lei n. 9.296/1996, cujas rotinas estão previstas na Resolução n. 59/2008 (com alterações ocorridas em 2016) do CNJ, os quais regulamentam o art. 5º, XII, da CF, não se aplicam a procedimento que visa a obter dados pessoais estáticos armazenados em seus servidores e sistemas informatizados de um provedor de serviços de internet. A quebra do sigilo de dados, na hipótese, corresponde à obtenção de registros informáticos existentes ou dados já coletados. 6. Não há como pretender dar uma interpretação extensiva aos referidos dispositivos, de modo a abranger a requisição feita em primeiro grau, porque a ordem é dirigida a um provedor de serviço de conexão ou aplicações de internet, cuja relação é devidamente prevista no Marco Civil da Internet, o qual não impõe, entre os requisitos para a quebra do sigilo, que a ordem judicial especifique previamente as pessoas objeto da investigação ou que a prova da infração (ou da autoria) possa ser realizada por outros meios. 7. Os arts. 22 e 23 do Marco Civil da Internet, que tratam especificamente do procedimento de que cuidam os autos, não exigem a indicação ou qualquer elemento de individualização pessoal na decisão judicial. Assim, para que o magistrado possa requisitar dados pessoais armazenados por provedor de serviços de internet, mostra-se satisfatória a indicação dos seguintes elementos previstos na lei: a) indícios da ocorrência do ilícito; b) justificativa da utilidade da requisição; e c) período ao qual se referem os registros. Não é necessário, portanto, que o magistrado fundamente a requisição com indicação da pessoa alvo da investigação, tampouco que justifique a indispensabilidade da medida, ou seja, que a prova da infração não pode ser realizada por outros meios, o que, aliás, seria até, na espécie - se houvesse tal obrigatoriedade legal - plenamente dedutível da complexidade e da dificuldade de identificação da autoria mediata dos crimes investigados. 8. Logo, a quebra do sigilo de dados armazenados, de forma autônoma ou associada a outros dados pessoais e informações, não obriga a autoridade judiciária a indicar previamente as pessoas que estão sendo investigadas, até porque o objetivo precípuo dessa medida, na expressiva maioria dos casos, é justamente de proporcionar a identificação do usuário do serviço ou do terminal utilizado. 9. Conforme dispõe o art. 93, IX, da CF, "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação". Na espécie, tanto os indícios da prática do crime, como a justificativa quanto à utilização da medida e o período ao qual se referem os registros foram minimamente explicitados pelo Magistrado de primeiro grau. 10. Quanto à proporcionalidade da quebra de dados informáticos, ela é adequada, na medida em que serve como mais um instrumento que pode auxiliar na elucidação dos delitos, cuja investigação se arrasta por dois anos, sem que haja uma conclusão definitiva; é necessária, diante da complexidade do caso e da não evidência de outros meios não gravosos para se alcançarem os legítimos fins investigativos; e, por fim, é proporcional em sentido estrito, porque a restrição a direitos fundamentais que dela redundam - tendo como finalidade a apuração de crimes dolosos contra a vida, de repercussão internacional - não enseja gravame às pessoas eventualmente afetadas, as quais não terão seu sigilo de dados registrais publicizados, os quais, se não constatada sua conexão com o fato investigado, serão descartados. 11. Logo, a ordem judicial para quebra do sigilo dos registros, delimitada por parâmetros de pesquisa em determinada região e por período de tempo, não se mostra medida desproporcional, porquanto, tendo como norte a apuração de gravíssimos crimes cometidos por agentes públicos contra as vidas de três pessoas - mormente a de quem era alvo da emboscada, pessoa dedicada, em sua atividade parlamentar, à defesa dos direitos de minorias que sofrem com a ação desse segmento podre da estrutura policial fluminense - não impõe risco desmedido à privacidade e à intimidade dos usuários possivelmente atingidos pela diligência questionada. 12. Recurso em mandado de segurança não provido. (RMS 61.302/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/08/2020, DJe 04/09/2020) Nos referidos julgados, o voto vencedor do ilustre Relator pontuou que, muito embora o direito ao sigilo consubstancie expressão de um direito fundamental de alta relevância ligado à personalidade, a doutrina e a jurisprudência compreendem que não se trata de um direito absoluto, admitindo-se a sua restrição quando imprescindível ao interesse público. Nesse sentido, é admissível a sua mitigação sempre que haja a necessidade de se harmonizar possível violação de outros direitos fundamentais ou de interesses constitucionalmente protegidos, notadamente diante da prática de crimes, ressalvando-se, no entanto, a necessidade de avaliação, em cada caso, da legitimidade da imposição de restrição aos direitos fundamentais garantidos na Constituição. Lembrou, ainda, que "este Superior Tribunal de Justiça, na linha da orientação firmada pela Suprema Corte, entende que é possível afastar a sua proteção quando presentes circunstâncias que denotem a existência de interesse público relevante, invariavelmente por meio de decisão proferida por autoridade judicial competente, suficientemente fundamentada, na qual se justifique a necessidade da medida para fins de investigação criminal ou de instrução processual criminal, sempre lastreada em indícios que devem ser, em tese, suficientes à configuração de suposta ocorrência de crime sujeito à ação penal pública". Nas situações examinadas no RMS n. 61.302/RJ e no RMS n. 62.143/RJ, como aqui, a determinação judicial se referia a dados estáticos (registros), relacionados à identificação de usuários que operaram em determinada área delimitada e em intervalo de tempo indicados pelo Juízo. Ora, como bem observou o Min. SCHIETTI, há uma distinção conceitual entre a quebra de sigilo de dados armazenados e a interceptação do fluxo de comunicações. Se, por um lado, não há como se negar que o art. 5º, X, da CF/88, garante a inviolabilidade da intimidade e da privacidade, inclusive quando os dados informáticos constarem de banco de dados ou de arquivos virtuais mais sensíveis; de outro lado, a proteção concedida pelo ordenamento jurídico brasileiro a tais dados não tem a mesma amplitude daquela dada à interceptação das comunicações mantidas entre indivíduos. Lembra, no ponto, que o Supremo Tribunal Federal já decidiu que " n ão se pode interpretar a cláusula do artigo 5º, XII, da CF, no sentido de proteção aos dados enquanto registro, depósito registral. A proteção constitucional é da comunicação de dados e não dos dados" (HC n. 91.867/PA, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 20/9/2012, destaquei) e que "a proteção contida no artigo 5º, inciso XII, da Constituição Federal restringe-se ao sigilo das comunicações telefônicas e telemáticas, não abrangendo os dados já armazenados em dispositivos eletrônicos" (HC n. 167.720/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe 14/4/2019, grifei). Com base nesse raciocínio, conclui que o procedimento de que trata o art. 2º da Lei n. 9.296/1996, cujas rotinas estão previstas na Resolução n. 59/2008 (com alterações ocorridas em 2016) do CNJ, os quais regulamentam art. 5º, XII, da CF, não se aplica a procedimento que visa obter dados estáticos armazenados em servidores e sistemas informatizados de um provedor de serviços de internet. Refuta, ainda, a pretensão de se dar interpretação extensiva aos dispositivos legais que tratam da interceptação telefônica para abranger, também, a requisição de dados estáticos relativos a registro de conexão ou registro de acesso a aplicações de internet, ao fundamento de que o fornecimento de tais dados é expressamente permitido nos arts. 22 e 23 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), sem a exigência de identificação prévia dos indivíduos objeto da busca ou de que a ordem demonstre que a investigação não poderia ser realizada por outros meios (imprescindibilidade da medida). Com efeito, os incisos I a III do art. 22 da Lei 12.965/2014 somente exigem que a ordem judicial indique, em sua motivação, a existência de I - fundados indícios da ocorrência do ilícito; II - justificativa motivada da utilidade dos registros solicitados para fins de investigação ou instrução probatória; e III - período ao qual se referem os registros. Confira-se o exato teor da norma: Art. 22. A parte interessada poderá, com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ou autônomo, requerer ao juiz que ordene ao responsável pela guarda o fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de internet. Parágrafo único. Sem prejuízo dos demais requisitos legais, o requerimento deverá conter, sob pena de inadmissibilidade: I - fundados indícios da ocorrência do ilícito; II - justificativa motivada da utilidade dos registros solicitados para fins de investigação ou instrução probatória; e III - período ao qual se referem os registros. Art. 23. Cabe ao juiz tomar as providências necessárias à garantia do sigilo das informações recebidas e à preservação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem do usuário, podendo determinar segredo de justiça, inclusive quanto aos pedidos de guarda de registro. Com efeito, não se justifica, em tais situações, a identificação prévia dos indivíduos cujos dados serão coletados, se o objetivo precípuo da previsão legal é justamente possibilitar a identificação do usuário do serviço ou terminal, isto é, possibilitar a descoberta de quem fez uso do serviço ou acessou um determinado terminal, em algum momento e em certa localidade. Não haveria, tampouco, afronta ao direito à privacidade de eventuais indivíduos não envolvidos com o delito investigado, na medida em que os dados coletados, além de protegidos pelo segredo de justiça, não seriam utilizados para nenhum outro fim que não a elucidação do crime e eventuais informações sem relevância para a investigação seriam descartadas. Importante, salientar, também, que o provimento liminar concedido pelo Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR no RMS n. 59.716/RS, em situação na qual ordem semelhante fora concedida no bojo de investigação de furto de um caixa eletrônico do Banrisul, situado no Centro Administrativo da Prefeitura da cidade de Bagé, ocorrido às 05h, em 04/05/2018, foi cassada em decisão monocrática de 08/09/2020 (publicada no DJe de 10/09/2020) que negou provimento ao recurso. Referida decisão de mérito ainda pende de julgamento de agravo regimental. Quanto à Tutela Provisória n. 292, concedida pelo Min. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, em decisão publicada no DJe de 6/9/2017 - portanto antes da pacificação do tema na Terceira Seção desta Corte -, em hipótese envolvendo ordem de 1º grau da mesma natureza no bojo de investigação de roubo na empresa de valores PROSSEGUR, em Ribeirão Preto/SP, o provimento concedido nesta Corte se limitou a atribuir efeito suspensivo ao RMS n. 54.133/SP, também de relatoria do Min. PALHEIRO, que ainda não foi julgado no mérito. Por sua vez, a Medida Cautelar concedida na ADI n. 6.387/DF e referendada em sessão plenária do STF no dia 07/05/2020 questionava a constitucionalidade da Medida Provisória n. 954/2020, na parte em que autorizava o compartilhamento de dados de usuários de serviço telefônico fixo e móvel pelas empresas prestadoras de serviços telefônicos com o IBGE, seja dizer, compartilhamento de dados entre entidades privadas e autoridades administrativas, situação diversa da tratada nos autos. De se ressaltar que, por decisão da Min. ROSA WEBER, de 19/11/2020, a referida ADI foi julgada prejudicada. No que se refere à proporcionalidade da medida, o eminente Ministro ROGERIO SCHIETTI defende que deve ser aferida, conjugando-se a técnica de ponderação de interesses como mecanismo de solução de conflitos aparente entre direitos fundamentais, de maneira a identificar, em cada caso concreto, a qual dos direitos ou princípios deveria ser atribuído maior peso e prevalência para o deslinde da questão, na forma da doutrina de Robert Alexy, com a verificação da proporcionalidade sob a perspectiva de seus subprincípios: a) adequação ou idoneidade (dos meios empregados para se atingir o resultado); b) necessidade ou proibição de excesso (para avaliar a existência ou não de outra solução menos gravosa ao direito fundamental em foco); c) proporcionalidade em sentido estrito (para aferir a proporcionalidade dos meios empregados para o atingimento dos fins almejados). Aplicando tal metodologia à hipótese em exame, em que o direito à segurança pública (e à preservação e restauração da ordem pública) aparentemente se contrapõe ao direito ao sigilo de dados, os precedentes julgados pela Terceira Seção desta Corte concluem que a quebra de sigilo telemático nos moldes em questão (identificação dos usuários do serviço prestado pelas empresas recorrentes que se encontravam em determinado local, em determinado período de tempo, assim como de seus dados cadastrais) se reveste de proporcionalidade. Isso porque se revela adequada, por servir como meio auxiliar na elucidação de delitos, necessária, diante da gravidade e complexidade do caso, assim como da inexistência de meios menos gravosos para se alcançar os fins investigativos, e também preenche o requisito da proporcionalidade em sentido estrito, na medida em que o eventual fornecimento de dados de indivíduos não envolvidos com o crime investigado não lhes geraria gravame, seja porque tais dados não seriam tornados públicos, seja porque, ao final, se não constatada sua conexão com o fato investigado, tais dados seriam descartados. Do caso concreto No caso concreto, a decisão de 1º grau que determinou a quebra de sigilo telemático, datada de 05/06/2019, assim se manifestou: Trata-se de pedido de QUEBRA DE DADOS TELEMÁTICOS, com amparo na Constituição Federal, Lei nº 9.296/96 e no Marco Civil da Internet, com base nas informações colhidas no IP nº 322-416/19. O referido procedimento policial investiga o crime de homicídio cometido contra Alan Franklin de Sousa, ocorrido em 26 de abril de 2019, neste Município. Consta da narrativa policial que foram identificados os locais onde os possíveis autores do fato estiveram, antes ou durante a prática criminosa, sendo necessária a quebra do sigilo dos dados telemáticos, para colheita de outros elementos. O Ministério Público opinou favoravelmente ao pedido (fls. 51/55). É o que se tem a relatar. Decido. O sigilo de dados telefônicos/registros telefônicos não se confunde com o sigilo da comunicação telefônica. Aliás, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL possui precedente esclarecedor nesse sentido: "(..) O sigilo bancário, o sigilo fiscal e o sigilo telefônico (sigilo este que incide sobre os dados/registros telefônicos e que não se identifica com a inviolabilidade das comunicações telefônicas) - ainda que representem projeções específicas do direito à intimidade, fundado no art. 5º, X, da Carta Política - não se revelam oponíveis, em nosso sistema jurídico, às Comissões Parlamentares de Inquérito, eis que o ato que lhes decreta a quebra traduz natural derivação dos poderes de investigação que foram conferidos, pela própria Constituição da República, aos órgãos de investigação parlamentar (..)". (MS 23452 /RJ-RIO DE JANEIRO - MANDADO DE SEGURANÇA - Relator(a): MM. CELSO DE MELLO, Julgamento: 16/09/1999, Órgão Julgador: Tribunal Pleno). Trata-se, inequivocamente, de projeção do direito à privacidade, versado no art. 5º, X da Constituição Federal. Entretanto, inexistem direitos absolutos na ordem jurídica, sendo todos eles passíveis de restrição no caso concreto, à luz do Princípio da Proporcionalidade. Passemos à análise dos subprincípios da (a) necessidade: (b) adequação e da (c) proporcionalidade em sentido estrito, que balizam a aplicação do Princípio da Proporcionalidade, com vistas a dirimir o aparente choque entre o direito à privacidade e o direito à segurança pública. a) Da Necessidade da medida No caso concreto dos autos, a medida se afigura necessária, pois se apresenta como único meio de se chegar aos possíveis autores do delito investigado. Calha acentuar que a prova testemunhal (indireta), em casos desse jaez, é bastante difícil, em especial pelo fato de que as condutas foram praticadas por pessoas utilizando capacetes o que dificulta ou impossibilita sua identificação. Ademais, o pedido não extrapola o limite do necessário, não violando o núcleo essencial do direito à privacidade, apenas restringindo-lhe minimante a abrangência, em prol de outro interesse igualmente resguardado constitucionalmente. b) Da adequação A identificação de usuários, números de IP, IMEI e email, mediante quebra do sigilo de dados telemáticos, é seguramente o meio adequado para produção da prova desejada, pois esses dados serão cotejados com outros elementos já existentes. c) Da proporcionalidade em sentido estrito A proporcionalidade em sentido estrito consiste em aquilatar, no caso concreto, considerados os subprincípios anteriores, qual dos direitos em colisão deve prevalecer. Tenho que a restrição sobre o direito à privacidade /intimidade dos usuários identificados, consistente tão somente na obtenção de dados telefônicos e cadastrais, é mínima se comparada com a eficácia elucidativa da prova que se pretende produzir em favor da segurança pública, direito fundamental de caráter difuso, amparado, dentre outros, pelo art. 144 da Constituição Federal. Ressalte-se que o crime em apuração é reputado como grave pelo ordenamento jurídico, sendo de extrema reprovabilidade por toda a sociedade. ISSO POSTO, diante das razões expendidas, DEFIRO INTEGRALMENTE os itens 1 e 2 contidos no pedido da inicial, apenas ressalvando a multa diária em RS 10.000,00 (dez mil reais) e o prazo de 05 (cinco) dias para cumprimento. OFICIE-SE ao GOOGLE DO BRASIL e a APPLE COMPUTER BRASIL LTDA. para cumprimento, fornecendo os dados solicitados, no prazo de 05 (cinco) dias, em SEGREDO DE JUSTIÇA. (e-STJ fls. 56/57 - destaques do original) Como se nota, tanto os indícios da prática do crime, como a justificativa para a utilização da medida e o período ao qual se referem os registros foram devidamente expostos pelo Magistrado de primeiro grau. Apesar de não ter sido juntado aos autos o requerimento formulado pela autoridade policial, a decisão deixa entrever que já haviam sido efetuadas diligências em busca do(s) autor(es) do delito, sem sucesso, pelo que, a medida seria necessária para o prosseguimento das investigações. Reforça essa noção o fato de que o(s) investigado(s) usou(usaram) capacete durante toda a duração do evento delituoso, o que dificulta bastante sua identificação. Diante desse contexto, entendo não existir violação do princípio da proporcionalidade, pois a medida se revela necessária já que as investigações policiais até o momento realizadas não lograram identificar os demais executores do crime grave que ceifou a vida de um ser humano. Ressalte-se que, nas informações prestadas ao Tribunal de Justiça, o magistrado de 1º grau salientou que "consta no pedido que diversos familiares da vítima já foram mortos por provável desavença política na região, dentre eles o genitor da vítima, Vereador do Município de Aiuaba/CE" (e-STJ fl. 120). A proporcionalidade em sentido estrito se depreende, ainda, do fato que resguarda a intimidade de eventuais indivíduos listados nas informações prestadas que não estejam envolvidos com o delito, seja porque não desvelará o fluxo de comunicação de pessoas, seja porque tais dados não serão levados a público, já que a investigação, dada a natureza do crime cometido, está sob segredo de justiça. Tenho, assim, que a situação se enquadra na hipótese decidida anteriormente por este Tribunal Superior. Foi realizada requisição de dados de geolocalização, nos termos do arts. 22 e 23 do Marco Civil da Internet, não havendo falar em ilegalidade. Ante o exposto, com amparo no art. 34, XVIII, "b", do Regimento Interno do STJ (incluído pela Emenda Regimental n. 22/2016) e no enunciado n. 568 da Súmula/STJ, nego provimento ao recurso. Registro, por pertinente, que, em julgados recentes, tanto a Quinta quanto a Sexta Turma desta Corte referendaram o entendimento assentado na Terceira Seção sobre o tema. Confira-se a ementa dos seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS ESTÁTICOS ANTES COLETADOS. SERVIÇO DE REGISTRO DE GEOLOCALIZAÇÃO. PRECEDENTE DESTE STJ. MARCO CIVIL DA INTERNET NÃO VIOLADO. DECISÃO JUDICIAL ADEQUADA. NO MAIS, NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - De acordo com o entendimento consolidado no col. Supremo Tribunal Federal, "os direitos e garantias individuais não tem caráter absoluto. Não há, no sistema constitucional brasileiro, direitos ou garantias que se revistam de caráter absoluto, mesmo porque razões de relevante interesse público ou exigências derivadas do princípio de convivência das liberdades legitimam, ainda que excepcionalmente, a adoção, por parte dos órgãos estatais, de medidas restritivas das prerrogativas individuais ou coletivas, desde que respeitados os termos estabelecidos pela própria Constituição" (MS n. 23.452/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 12/5/2000). III - Na hipótese vertente, observa-se que a determinação judicial rechaçada se referiu a dados estáticos antes coletados (registros de geolocalização), relacionados à identificação de usuários que operaram em área delimitada e por intervalo de tempo indicado. Tal situação configura apenas quebra de sigilo de dados informáticos estáticos e se distingue das interceptações das comunicações dinâmicas em si, as quais dariam acesso ao fluxo de comunicações de dados, isto é, ao conhecimento do conteúdo da comunicação travada com o seu destinatário. IV - Trata-se, inclusive, de tema já enfrentado por esta eg. Corte Superior, vejamos: "Na espécie, a ordem judicial direcionou-se a dados estáticos (registros), relacionados à identificação de usuários em determinada localização geográfica que, de alguma forma, possam ter algum ponto em comum com os fatos objeto de investigação por crimes de homicídio.(..) A determinação do Magistrado de primeiro grau, de quebra de dados informáticos estáticos, relativos a arquivos digitais de registros de conexão ou acesso a aplicações de internet e eventuais dados pessoais a eles vinculados, é absolutamente distinta daquela que ocorre com as interceptações das comunicações, (..) A quebra do sigilo de dados, na hipótese, corresponde à obtenção de registros informáticos existentes ou dados já coletados (..) Assim, para que o magistrado possa requisitar dados pessoais armazenados por provedor de serviços de internet, mostra-se satisfatória a indicação dos seguintes elementos previstos na lei: a) indícios da ocorrência do ilícito; b) justificativa da utilidade da requisição; e c) período ao qual se referem os registros (..) Logo, a quebra do sigilo de dados armazenados, de forma autônoma ou associada a outros dados pessoais e informações, não obriga a autoridade judiciária a indicar previamente as pessoas que estão sendo investigadas (..)"(RMS n. 62.143/RJ, Sexta Turma, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 8/9/2020, grifei). V - Convém registrar ainda que a quebra de sigilo em tela foi decretada por decisão judicial devidamente fundamentada, após pedido expresso da autoridade policial, no seio de investigação policial, tendo, como referência, fatos concretos relacionados ao suposto cometimento de crime grave (homicídio). VI - Não obstante, a ordem foi dirigida a provedor cuja relação é regida pelo Marco Civil da Internet, o qual nem mesmo prevê, dentre os requisitos que estabelece para a quebra de sigilo, que a decisão judicial especifique previamente as pessoas objeto da investigação ou que a prova da infração (ou da autoria) possa ser realizada facilmente por outros meios (arts. 22 e 23 da Lei n. 12.965/2014). VII - No mais, a d. Defesa se limitou a reprisar os argumentos do recurso ordinário, o que atrai a Súmula n. 182 desta eg. Corte Superior de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RMS 65.993/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/05/2021, DJe 25/05/2021) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM JUDICIAL DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS DE REGISTROS DE ACESSO À INTERNET VISANDO À IDENTIFICAÇÃO DE AUTORES DE DELITO. DELIMITAÇÃO GEOGRÁFICA E TEMPORAL. LEGALIDADE, CONSTITUCIONALIDADE E PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A Terceira Seção do STJ, no julgamento do RMS n. 60.698/RJ (relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DJe 4/9/2020), reconheceu a constitucionalidade e legalidade da determinação de quebra de sigilo de dados informáticos estáticos (registros) relevantes para investigações penais, quando determinada por decisão judicial devidamente fundamentada em indícios da prática de infração penal, na necessidade da medida e na delimitação temporal e geográfica, dispensada a individualização pessoal dos titulares das informações. 2. In casu, a medida foi decretada em decisão fundamentada adequadamente no interesse de investigação da prática dos crimes de homicídio qualificado, ocultação de cadáver, associação criminosa, corrupção passiva e ativa, tendo sido fixados dia, horário e localização específicos, resguardada a quebra do sigilo do conteúdo das comunicações eventualmente transmitidas pelos indivíduos atingidos pela medida. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RMS 66.138/MT, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 28/09/2021, DJe 07/10/2021) Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto.