RMS 66287 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Facebook Brasil é legítimo para representar os interesses do Facebook Inc. no país, não foi demonstrada impossibilidade material de cumprimento da ordem, o Marco Civil impõe às empresas que atuam no Brasil o dever de fornecer dados requisitados mesmo que armazenados no exterior, e a multa diária de R$ 50.000,00 é proporcional diante do poder econômico e de precedentes desta Corte.

Parties
Agravante: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.; Representada: FACEBOOK INC.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão Da Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Quebra De Sigilo Telemático, Astreintes (multa Diária), Marco Civil Da Internet (lei Nº 12.965/2014), Cooperação Internacional (mlat), Representação De Pessoa Jurídica Estrangeira No Brasil
Processo Penal Processo Civil Direito Digital Direito Processual Civil Quebra De Sigilo Telemático Astreintes (multa Diária) Marco Civil Da Internet (lei Nº 12.965/2014) Cooperação Internacional (mlat) +1 more

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Parties

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Agravante

FACEBOOK INC.

Representada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Mandado De Segurança / Acórdão Da Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do Facebook Brasil para representar interesses do Facebook Inc.
  2. 2 possibilidade de requisição direta de dados armazenados no exterior quando a empresa opera no Brasil
  3. 3 aplicabilidade de astreintes a representante nacional por descumprimento de ordem judicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Facebook Brasil é legítimo para representar os interesses do Facebook Inc. no país, não foi demonstrada impossibilidade material de cumprimento da ordem, o Marco Civil impõe às empresas que atuam no Brasil o dever de fornecer dados requisitados mesmo que armazenados no exterior, e a multa diária de R$ 50.000,00 é proporcional diante do poder econômico e de precedentes desta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a cominação e aplicação de multa diária no valor de R$ 50.000,00.