RHC 177413 - DECISAO

RHC 177413 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade flagrante: a apreensão e a quebra de sigilo dos dados foram previamente autorizadas por decisão judicial motivada, a medida revelou-se necessária e proporcional para a investigação de crimes graves e não há prova da titularidade exclusiva dos aparelhos que justificasse a nulidade; assim,...

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Parties
Recorrente / Paciente: FABIANA LOPES VIEIRA; Órgão Recorrido (acórdão Atacado): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Manifestante (parecer Pelo Desprovimento): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Quebra De Sigilo Telemático, Busca E Apreensão, Proporcionalidade, Habeas Corpus, Investigação Criminal
Direito Penal Processo Penal Proteção De Dados Pessoais Quebra De Sigilo Telemático Busca E Apreensão Proporcionalidade Habeas Corpus Investigação Criminal

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Parties

FABIANA LOPES VIEIRA

Recorrente / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Órgão Recorrido (acórdão Atacado)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (parecer Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da quebra de sigilo telemático de dados armazenados em aparelhos apreendidos
  2. 2 proteção da intimidade e de dados de terceiros (incluindo criança) versus interesse público da investigação
  3. 3 necessidade de fundamentação judicial e especificidade da medida

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade flagrante: a apreensão e a quebra de sigilo dos dados foram previamente autorizadas por decisão judicial motivada, a medida revelou-se necessária e proporcional para a investigação de crimes graves e não há prova da titularidade exclusiva dos aparelhos que justificasse a nulidade; assim, o habeas corpus não é o meio adequado para desconstituir a decisão, e o recurso foi negado provimento.

Court Disposition

negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.