RHC 186138 - DECISAO

RHC 186138 - DECISAO

Havendo ausência de documentação que comprove a integridade das mensagens de e-mails (não apresentação dos respectivos códigos hash pelos provedores, autoridade policial ou Ministério Público), restou comprometida a cadeia de custódia e a confiabilidade das provas digitais, incumbindo ao Estado demonstrar tal integridade; assim, as mensagens de e-mails sem hashes e todas as provas derivadas são inadmissíveis, devendo ser desentranhadas e a instrução retomada sem essas provas.

Parties
Recorrente: JOSÉ MÁRIO CORREIA CAVALCANTI; Corréu: JORGE HADAD; Órgão Ministerial: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
Provimento ao recurso em habeas corpus para declarar inadmissíveis as mensagens de e-mails inseridas nos autos sem os respectivos códigos hash e todas as provas delas derivadas.
Legal Topics
Quebra De Sigilo Telemático, Algoritmo Hash, Inadmissibilidade De Provas, Provas Derivadas, Cadeia De Custódia Digital, Art. 158 Do CPP, Art. 157, § 1º Do CPP
Direito Penal Processo Penal Prova Digital Cadeia De Custódia Quebra De Sigilo Telemático Algoritmo Hash Inadmissibilidade De Provas Provas Derivadas +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ MÁRIO CORREIA CAVALCANTI

Recorrente

JORGE HADAD

Corréu

Ministério Público do Estado de São Paulo

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 preservação da cadeia de custódia de prova digital
  2. 2 exigibilidade do código hash para garantia da integridade da prova digital
  3. 3 possibilidade de inadmissão de provas e provas derivadas por quebra da cadeia de custódia

Ratio Decidendi

Havendo ausência de documentação que comprove a integridade das mensagens de e-mails (não apresentação dos respectivos códigos hash pelos provedores, autoridade policial ou Ministério Público), restou comprometida a cadeia de custódia e a confiabilidade das provas digitais, incumbindo ao Estado demonstrar tal integridade; assim, as mensagens de e-mails sem hashes e todas as provas derivadas são inadmissíveis, devendo ser desentranhadas e a instrução retomada sem essas provas.

Court Disposition

Provimento ao recurso em habeas corpus para declarar inadmissíveis as mensagens de e-mails inseridas nos autos sem os respectivos códigos hash e todas as provas delas derivadas.

Orders

  • Determinar ao juízo de primeira instância que desentranhe dos autos as provas inadmissíveis e avalie se e quais outras provas derivadas também devem ser desentranhadas, retomando a instrução sem aquelas provas.
  • Comunicar, com urgência, as instâncias ordinárias, em especial o Tribunal de Justiça de São Paulo, e determinar o encaminhamento dos autos à vara de origem para as providências determinadas.