HC 922093 - DECISAO

HC 922093 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar, em essência, instrumento substitutivo de recurso especial para reexame de matéria que já foi objeto de decisão do Supremo Tribunal Federal (ARE n. 1.467.275/DF), o que torna o STJ incompetente para o exame; em razão disso, e nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JOAO BATISTA SALVINO SANTOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Quebra De Sigilo Telemático, Incompetência E Juiz Natural, Cabimento De Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Monocracia Do Relator, Súmula 279 STF, ARE 1.467.275/df
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Quebra De Sigilo Telemático Incompetência E Juiz Natural Cabimento De Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Monocracia Do Relator Súmula 279 STF +1 more

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Parties

JOAO BATISTA SALVINO SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Recorrido

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 nulidade por incompetência do juízo que determinou a quebra do sigilo telemático após prevenção de outro juízo
  3. 3 eficácia de decisão do Supremo Tribunal Federal como autoridade coatora

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar, em essência, instrumento substitutivo de recurso especial para reexame de matéria que já foi objeto de decisão do Supremo Tribunal Federal (ARE n. 1.467.275/DF), o que torna o STJ incompetente para o exame; em razão disso, e nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus
  • Publique-se.