HC 922084 - DECISAO

HC 922084 - DECISAO

O habeas corpus, na hipótese, não comporta conhecimento porque a utilização do writ como substitutivo de recurso é, em princípio, incabível; além disso, o Supremo Tribunal Federal já apreciou a questão no ARE n. 1.467.275/DF e rejeitou a alegação de afronta ao princípio do juiz natural, passando a ser a autoridade coatora, o que torna o Superior Tribunal de Justiça incompetente para examinar a matéria, razão pela qual a liminar foi indeferida nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: RAPHAEL SILVA PEREIRA; Autor Da Denúncia: Ministério Público; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Autoridade Coatora: Supremo Tribunal Federal; Órgão Julgador: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Quebra De Sigilo Telemático, Competência, Princípio Do Juiz Natural, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial, Súmula 279 STF, Decisão Monocrática Sem Oitiva Do Ministério Público
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Quebra De Sigilo Telemático Competência Princípio Do Juiz Natural Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial Súmula 279 STF +1 more

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Parties

RAPHAEL SILVA PEREIRA

Paciente

Ministério Público

Autor Da Denúncia

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Tribunal De Origem

Supremo Tribunal Federal

Autoridade Coatora

Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 nulidade por incompetência do juízo que determinou quebra do sigilo telemático
  3. 3 incidência de óbice por decisão prévia do Supremo Tribunal Federal sobre a mesma matéria

Ratio Decidendi

O habeas corpus, na hipótese, não comporta conhecimento porque a utilização do writ como substitutivo de recurso é, em princípio, incabível; além disso, o Supremo Tribunal Federal já apreciou a questão no ARE n. 1.467.275/DF e rejeitou a alegação de afronta ao princípio do juiz natural, passando a ser a autoridade coatora, o que torna o Superior Tribunal de Justiça incompetente para examinar a matéria, razão pela qual a liminar foi indeferida nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.