HC 919857 - DECISAO

HC 919857 - DECISAO

Os dados extraídos da conta de e-mail apontada estavam vinculados ao aparelho telefônico (IMEI) do paciente que foi alvo de autorização judicial para quebra de sigilo; assim, não houve violação do sigilo de terceiro nem ilegalidade flagrante apta a ensejar habeas corpus, sendo incabível o reexame do conjunto...

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Parties
Paciente: Reinan Oliveira dos Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Quebra De Sigilo Telemático, Sigilo Telefônico, Nulidade De Provas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Quebra De Sigilo Telemático Sigilo Telefônico Nulidade De Provas Prisão Preventiva Habeas Corpus

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Parties

Reinan Oliveira dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine

Legal Issues

  1. 1 legalidade da quebra de sigilo telemático vinculada a aparelho (IMEI) do investigado
  2. 2 possibilidade de nulidade das provas extraídas de conta de terceiro/companheira
  3. 3 impossibilidade de reexame fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Os dados extraídos da conta de e-mail apontada estavam vinculados ao aparelho telefônico (IMEI) do paciente que foi alvo de autorização judicial para quebra de sigilo; assim, não houve violação do sigilo de terceiro nem ilegalidade flagrante apta a ensejar habeas corpus, sendo incabível o reexame do conjunto fático-probatório nesta via processual, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus
  • Comunique-se o Ministério Público