RMS 74332 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança com pedido liminar interposto por GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA, GOOGLE LLC E GOOGLE IRELAND LIMITED contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (MS n. 5033520-35.2023.4.03.0000). Depreende-se dos autos que os recorrentes impetraram mandado de segurança na origem contra a decisão que determinou a quebra de sigilo de dados e condenou-os ao pagamento de multa diária por descumprimento de decisão judicial. A ordem foi denegada pelo Tribunal de origem, em acórdão assim ementado (e-STJ fls. 1.003/1.004): PROCESSO PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. SOCIEDADE EMPRESÁRIA SITUADA NO PAÍS. SUBMISSÃO AO ORDENAMENTO JURÍDICO INTERNO. MARCO CIVIL DA INTERNET. INCIDÊNCIA. REQUISIÇÃO DIRETA DE DADOS. POSSIBILIDADE. MULTA COMINATÓRIA. CABIMENTO. DENEGADA A SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. 1. A essência da cooperação jurídica internacional reside no escopo da promoção do direito à tutela jurisdicional efetiva e célere, de modo que os tratados internacionais em matéria de cooperação não se destinam à constituição de uma via única e exclusiva de acesso e transmissão de informações entre os Estados, sendo lícito às autoridades públicas, desde que cumpridas as exigências legais, que procedam à requisição de dados por vias diversas das previstas no acordo internacional. 2. A interpretação acerca da implementação dos instrumentos de cooperação jurídica em matéria penal, cuja finalidade consiste na desburocratização da colheita e compartilhamento internacional de provas, não pode conduzir a entendimento que resulte em óbice à transmissão célere de dados e em comprometimento à concretização do direito de acesso justiça, sob pena de se desvirtuar a própria finalidade sobre a qual se assenta a existência do instituto da cooperação e os seus instrumentos. Precedentes. 3. O Superior Tribunal de Justiça, de longa data, sedimentou o entendimento de que, em se tratando de empresa com subsidiária em operação no Brasil, não pode haver recusa ao fornecimento de dados requisitados por autoridade judiciária, sob a alegação de ser necessária a utilização da cooperação jurídica internacional (Inq. 784/DF, rei. Min. Laurita Vaz Corte Especial, j. 17.04.2013). 4. No julgamento da ADC 51, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento no sentido de que a cooperação jurídica internacional não constitui via exclusiva para obtenção de dados eletrônicos armazenados em Estado estrangeiro, desde que haja vínculos de tais dados com o Brasil, bem como declarou a constitucionalidade da requisição direta de dados de provedores de aplicações de internet sediados no exterior, por parte do Judiciário brasileiro, com base no art. 11 do Marco Civil da Internet e no art. 18 da Convenção de Budapeste sobre Crime Cibernético, por força dos princípios da soberania e da independência nacional. 5. O Brasil possui jurisdição sobre fatos relacionados a comunicações eletrônicas cujos registros tenham sido objeto de coleta, armazenamento, guarda ou tratamento em território nacional, não sendo admissível que a mera opção empresarial de transferir o armazenamento de dados para Estados estrangeiros com legislações mais protetivas constitua fundamento suficiente a amparar a recusa em atender a ordens judiciais brasileiras. 6. No caso, resta claro que a atividade de comunicação investigada ocorreu em território nacional, sendo patente a existência de jurisdição brasileira sobre tais condutas, cuja apuração submete-se à disciplina do ordenamento jurídico interno. Precedentes. 7. No que tange à multa cominatória arbitrada pelo descumprimento da ordem judicial, é relevante notar que a medida coercitiva pecuniária constitui meio adequado a impelir o sujeito destinatário de um comando judicial ao cumprimento da obrigação que lhe foi imposta. 8. A legalidade da imposição de multa cominatória, no âmbito da persecução penal, contra terceiro renitente em cumprir decisão judicial que determina a quebra de sigilo de dados, possui respaldo, igualmente, na denominada teoria dos poderes implícitos. Segundo estabelece a referida teoria, da dicção do STF, "a outorga de competência expressa a determinado órgão estatal importa em deferimento implícito, a esse mesmo órgão, dos meios necessários à integral realização dos fins que lhe foram atribuídos" (MS 24.510, Rei. Min. Ellen Gracie, voto do Min. Celso de Mello, DJ 19-3-2004). Assim, desde que observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a utilização dos meios necessários, por um determinado órgão estatal, à consecução das competências e atribuições que lhe são constitucionalmente estabelecidas, independe de regulamentação explícita por norma específica. 9. Verificada a recalcitrância quanto ao cumprimento de decisão de quebra de sigilo determinada em sede de persecução penal, por parte da sociedade empresária detentora dos dados telemáticos necessários ao deslinde da investigação criminal, mostra-se cabível a imposição de multa cominatória, com fulcro nos artigos 536, § 1 o, e 537, ambos do Código de Processo Civil, cujas normas, consoante exposto, são subsidiariamente aplicáveis ao processo penal, por força do disposto no art. 3o do Código de Processo Penal. 10. Agravo regimental prejudicado. 11. Ordem denegada. Os recorrentes reiteram, neste recurso, a alegação de ilegalidade da decisão, em razão da impossibilidade de cumprimento da ordem judicial, uma vez que o endereço eletrônico sobre o qual recai a medida é acessado de forma integral ou preponderante no Espaço Econômico Europeu (EEE), de modo que a custódia dos dados é da Google Ireland, a qual é constituída segundo as leis irlandesas e está sujeita ao Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados da União Europeia, que exige, para atendimento da ordem judicial, prévio procedimento de cooperação penal internacional, em razão de vedação pelo GDPR, por ser o Brasil país não declarado adequado pela Comissão Europeia acerca do nível de proteção de dados. Aduzem que, " ao contrário do que decidiu o E. Tribunal a quo, a utilização de mecanismos de cooperação internacional faz-se necessária na espécie porque: (i) arranjos societários ou a presença de uma subsidiária ou filial no Brasil não podem ser utilizado para a circunvenção de regras de jurisdição; (ii) o artigo 11 do Marco Civil da Internet limita o escopo da aplicação da lei brasileira a operações de tratamento de dados pessoais ocorridas em território nacional e (iii) a presença de integrante do mesmo grupo econômico no Brasil não é circunstância que isoladamente dispense a utilização de mecanismos de cooperação internacional 13 quando a requisição de dados tem como alvo conta que apresenta atividade fora do país " (e-STJ fl. 1.035). Requerem, liminarmente, a suspensão da obrigação de executar a decisão de quebra de sigilo e das astreintes até o julgamento do recurso ordinário em mandado de segurança. No mérito, pedem seja dado provimento ao presente recurso para revogar a medida. O pedido liminar foi indeferido (e-STJ fls. 1.232/1.235). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do recurso em parecer assim ementado (e-STJ fl. 2.285): PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO VISANDO À APURAÇÃO DE CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 20, CAPUT E §2º, DA LEI Nº 7.716/89 COMETIDO EM TERRITÓRIO NACIONAL (ADC Nº51/STF). DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL A PRETEXTO DE NECESSIDADE DE COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL. IMPOSSIBILIDADE. REQUISIÇÃO DIRETA DE DADOS. POSSIBILIDADE. SOCIEDADE EMPRESÁRIA SITUADA NO PAÍS. SUBMISSÃO AO ORDENAMENTO JURÍDICO INTERNO. MARCO CIVIL DA INTERNET. INCIDÊNCIA. MULTA COMINATÓRIA DEVIDA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PARECER POR DESPROVIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO EM RESPEITO À JURISDIÇÃO E À JUSTIÇA. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1º da Lei n. 12.016/2009 (repetindo a redação da Lei n. 1.533/1951), o mandado de segurança visa à proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Como antes relatado, os recorrentes pretendem a anulação de decisão que decretara quebra de sigilo de dados visando à instrução de investigação criminal. Aduzem que o endereço eletrônico sobre o qual recaria a medida tem acesso de modo integral ou preponderante no "Espaço Econômico Europeu - EEE", de modo que se exige, para atendimento de ordem judicial, prévio procedimento de cooperação penal internacional. Os fatos que deram origem à citada quebra do sigilo de dados foram assim relatados pelo Parquet Federal (e-STJ fls. 2.287/2.288): Decretada quebra de sigilo telemático no bojo de inquérito policial instaurado para apurar prática de crimes tipificados no artigo 20,capute §2º, da Lei nº 7.716/89 por parte de usuário da plataforma Twitch, identificado como "abacate12345qaw"por ter em 26/01/2021 proferido comentários racistas durante transmissão ao vivo no programa "Marca Página", disponibilizado pelo canal "OMELETE", nestes termos: "o que achas de os pretos terem direitos humanos e serem considerados humano sabendo que são animais é estúpido não é deveriam ser todos mortos" (sic); após várias diligências constatou-se que o IP utilizado para conexão seria proveniente de Lisboa, Portugal, e que o e-mail utilizado para cadastro na plataforma fora o sfabacate@gmail.com.; levantado o sigilo da contasfacacate@gmail.com determinou-se a Google fornecimento de dados cadastrais do usuário, o IP vinculado à sua criação e IPs vinculados ao último acesso à conta; Google informou que a detentora das informações requisitadas judicialmente seria Google Ireland Limited, situada na Irlanda e sujeita a severas limitações quanto à capacidade de transferir dados a países que não possuam nível adequado de proteção a dados pessoais, caso do Brasil, tendo-se negado, outrossim, a atender a ordem; constatou-se que Google LLC é a prestadora de serviços de Google para a maior parte de usuários no mundo, ao passo que Google Ireland é a empresa prestadora dos serviços e custo diante de dados de contas que registram atividades de forma integral ou preponderante dentro do "Espaço Econômico Europeu - EEE" e/ou na Suíça, mas que o autor das postagens em tela no chat com conteúdo racista acompanhava transmissão realizada por canal brasileiro e assistido de forma total ou preponderante por brasileiros residentes no país; não excluindo a possibilidade de o autor das postagens tê-las feito a partir do Brasil por meio de conexão VPN. Assim, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL pugnara por afastamento do sigilo de dados telemáticos do usuário responsável pela contasfabacate@gmail.com (ID 299829765), solicitando-se informações cadastrais do aludido e-mail, com imposição de multa na hipótese de haver atraso ou negativa na prestação de informações. Deferido pelo juízo o pleito ministerial federal determinou-se expedição de ofício a Google para que em 10 dias apresentasse estas informações: "a) dados cadastrais do titular da conta de correio eletrônico sfabacate@gmail.com, incluindo nome, e-mails alternativos, e-mail de contato, e-mail de recuperação de conta, número de telefone para recuperação de conta, data de última atualização da conta datas dos últimos acessos; b) "Históricos de alteração de conta" sfabacate@gmail.com e os respectivos e-mails anteriores para recuperação de conta; c) registros de criação e acesso à contasfabacate@gmail.com, com IP/Data/Hora/ e fuso horário, de 1º de janeiro de 2021 até a data da requisição; d) IMEI ou MEID dos dispositivos utilizados para acesso à contasfabacate@gmail.com, de 1º de janeiro de 2021 até a data da requisição; e) eventuais outras contas que tenham utilizados dispositivos com o mesmo IMEI ou MEID, de 1º de janeiro de 2021 até a data da requisição; f) relatórios "registro de atividades" (contendo acessos a outros serviços da empresa como Google Drive, Youtube, etc), "log de dispositivos"(trazendo marcas de aparelhos, SO, último país, datas, horas etc) e "minhas atividades"(mostra serviços por assinatura do usuário, como Play Store, Google Books, Google Calendar, Google Play, etc) da conta sfabacate@gmail.com"(e-STJ, fl. 1241). Em decisão de 1º/02/2024, após consignar que a provedora Google confirmara recebimento da ordem judicial estando ciente de imposição de multa diária tendo-se quedado silente segundo status "pendente" junto à plataforma "LERS", portal criado para submissão de solicitações de dados de titulares e utilizadores de contas Google, diante de pendência de atendimento da ordem judicial emanada desde 20/10/2023tendo-se-lhe infligido multa diária de R$5.000,00 correspondente a 104 dias de descumprimento, sem prejuízo da determinação para apresentação das informações necessárias a prosseguimento das investigações em 10 dias. Segundo informações requisitadas e prestadas pela autoridade reputada coatora, mesmo ante várias tentativas de receber as informações necessárias ao regular processamento do feito, manteve-se inerte a provedora, não pagando a multa e nem prestando informações, sendo aumentado o valor das astreintes para R$10.000,00 e, diante de nova reiteração no descumprimento da determinação judicial, aliada à adoção de todas as medidas legais cabíveis pelo juízo singular de piso competente, aptas a fazer com que a provedora atendesse à ordem judicial, e novo reajuste da multa diária a R$20.000,00, nada obstante com o fito de não mais procrastinar o feito, o juízo singular de piso competente afinal formalizara o "pedido de cooperação jurídica internacional" (e-STJ, fls. 1239/1.244). Inicialmente, convém consignar que a possibilidade de aplicação de astreintes no processo penal foi reconhecida pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n. 1.568.445/PR, DJe de 20/8/2020. Além disso, nessa mesma oportunidade, reconheceu-se: a) não haver prejudicialidade do julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 51 pela Suprema Corte; b) a possibilidade de execução imediata das astreintes; e c) a não aplicação do art. 77, § 5º, do CPC, e da limitação de 10 (dez) salários mínimos. Quanto à desnecessidade de cooperação jurídica internacional para a obtenção dos dados telemáticos de comunicação privada sob controle de provedores sediados no exterior, mas de empresa com subsidiária em operação no Brasil, o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a orientação desta Corte Superior, firmada em situações semelhantes, de que, "por estar instituída e em atuação no País, a pessoa jurídica multinacional submete-se, necessariamente, às leis brasileiras, motivo pelo qual se afigura desnecessária a cooperação internacional para a obtenção dos dados requisitados pelo juízo" (RMS n. 55.109/PR, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/11/2017, DJe 17/11/2017). No mesmo sentido, cita-se o seguinte julgado: CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO DOS INVESTIGADOS. PROVEDORA DE APLICAÇÃO. RECUSA DE FORNECIMENTO DE DADOS ARMAZENADOS EM SEUS SERVIDORES. UTILIZAÇÃO DE COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL. DESNECESSIDADE. CRIME PRATICADO EM TERRITÓRIO NACIONAL, ATRAVÉS DE SERVIÇO OFERECIDO AOS USUÁRIOS BRASILEIROS. IRRELEVÂNCIA DE A PROVEDORA OPTAR PELO ARMAZENAMENTO DOS DADOS EM NUVEM. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. 1. Empresas que prestam serviços de aplicação na internet em território brasileiro devem necessariamente se submeter ao ordenamento jurídico pátrio, independentemente da circunstância de possuírem filiais no Brasil. 2. O armazenamento em nuvem é estratégia empresarial que não interfere na obrigação de observância da legislação brasileira quando o serviço é prestado em território nacional. 3. A recalcitância injustificada no cumprimento de decisão judicial atrai a imposição de multa como penalização da prática de ato atentatório à dignidade da Justiça. 4. Não há falar em excesso quando o valor fixado para a multa diária obedece aos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, guiado pela notória capacidade econômica da impetrante. 5. Recurso ordinário desprovido. (RMS n. 66.392/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 19/8/2022 - grifo no original.) Registre-se que, como bem observado pelo Ministério Público Federal, "o Brasil possui jurisdição sobre fatos relacionados a comunicações eletrônicas cujos registros tenham sido objeto de coleta, armazenamento, guarda ou tratamento em território nacional, não sendo admissível que a mera opção empresarial de transferir o armazenamento de dados para Estados estrangeiros com legislações mais protetivas constitua fundamento suficiente a amparar a recusa em atender a ordens judiciais brasileiras" (e-STJ fl. 2.291). Com base nessas considerações, impõe-se concluir que não se encontra configurado o direito líquido e certo do s recorrentes, motivo pelo qual não merece reforma o acórdão recorrido. Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. Publique-se. Intimem-se. EMENTA