RHC 204266 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por ELSON CASTRO DE OLIVEIRA contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GEAIS proferido no HC n. 1.0000.24.266287-2/000. Consta nos autos que o recorrente foi preso preventivamente como incurso no art. 157, § 2º, incisos II, IV e V, e § 2º-A, inciso I, c/c o art. 29, caput (por duas vezes), na forma do art. 69, todos do Código Penal. Neste writ, a Defesa afirma que requereu, na audiência de instrução, a realização da quebra de sigilo telemático do celular do ora recorrente, bem como a perícia de comparação de espectrograma entre os áudios do aparelho e aqueles captados pelo GAECO, tendo o Juízo processante indeferido o pedido. Sustenta que o indeferimento da pretensão foi genérico, o que configuraria constrangimento ilegal. Aduz, ainda, que não foi observado o disposto na Súmula Vinculante n. 14 do Supremo Tribunal Federal. Requer, em liminar e no mérito, a anulação da decisão que declarou encerrada a instrução criminal, determinando que nova decisão seja prolatada, a qual conceda acesso ao conteúdo integral das provas autorize a realização das diligências absolutórias, que quebra de sigilo e perícia de comparação de padrão vocal (fl. 2.504). O pedido liminar foi indeferido às fls. 2.511-2.513. Informações prestadas às fls. 2.519-2.520 e 2.522-2.607. O Ministério Público Federal manifestou-se à fl. 2.611, opinando pela prejudicialidade do recurso. É o relatório. DECIDO. De acordo com as informações prestadas pelo Juízo de primeiro grau (fls. 2.524-2.527), a Defesa impetrou perante o Tribunal de origem o Mandado de Segurança n. 1.0000.24.265985-2/000, no qual foi concedida a ordem, determinando à MM. Juíza a quo que se proceda à quebra dos dados telemáticos do celular do próprio impetrante, periciando seu celular apreendido desde 10/10/2022 em processo conexo (Prata/MG), bem como à realização de perícia de comparação vocal (espectrograma), isto para não causar prejuízo à douta defesa, devendo a perícia ser realizada no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias. Assim, como bem salientou a Subprocuradoria-Geral da República, com a concessão da segurança pela Corte estadual, foi inteiramente acolhida a pretensão formulada na presente insurgência, o que evidencia a superveniente perda de seu objeto. Ante o exposto, julgo prejudicado o recurso em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA