RHC 175657 - DECISAO

RHC 175657 - DECISAO

O acórdão concluiu que a decisão de primeiro grau que autorizou a quebra do sigilo telemático estava suficientemente fundamentada pelo minucioso relatório da autoridade policial, havendo indícios razoáveis de participação do recorrido em organização criminosa e necessidade da medida para as investigações; sendo assim, não houve nulidade apta a ser reconhecida via habeas corpus, pois o reexame do conjunto fático-probatório não é admissível nessa via e não se demonstrou prejuízo (nullité sans grief).

Parties
Recorrente / Paciente: DOUGLAS HOLANDA DIAS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido (nego Provimento Ao Recurso)
Outcome
recurso desprovido (nego provimento ao recurso)
Legal Topics
Quebra De Sigilo Telemático, Interceptação Telefônica, Organização Criminosa, Nulidade Das Provas, Busca E Apreensão, Reexame Fático Probatório
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Investigação Criminal Quebra De Sigilo Telemático Interceptação Telefônica Organização Criminosa Nulidade Das Provas +2 more

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Parties

DOUGLAS HOLANDA DIAS

Recorrente / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido (nego Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da quebra de sigilo telemático
  2. 2 proporcionalidade e necessidade da medida cautelar
  3. 3 possibilidade de exame do conjunto probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

O acórdão concluiu que a decisão de primeiro grau que autorizou a quebra do sigilo telemático estava suficientemente fundamentada pelo minucioso relatório da autoridade policial, havendo indícios razoáveis de participação do recorrido em organização criminosa e necessidade da medida para as investigações; sendo assim, não houve nulidade apta a ser reconhecida via habeas corpus, pois o reexame do conjunto fático-probatório não é admissível nessa via e não se demonstrou prejuízo (nullité sans grief).

Court Disposition

recurso desprovido (nego provimento ao recurso)

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.